Reproduzo abaixo duas reportagens publicadas há pouco no blog do Nassif, e um vídeo, sobre audiência ocorrida ontem, na Câmara, que discutiu um projeto de lei proposto por setores do Judiciário e defendido por Sergio Moro.
Antes, alguns comentários.
É um projeto autoritário, que apenas amplia uma característica muito forte do sistema penal brasileiro, um punitivismo prisional exacerbado e o desprezo pela presunção da inocência.
Por trás dele, a ideia antidemocrática de ver o judiciário como uma instância semi-divina, onde os juízes estão isentos de erros.
Ideia profundamente equivocada, porque os juízes erram sim, e muito, como admitiu humildemente Rubens Casara.
Erros quase sempre trágicos, porque mexem com o que existe de mais sagrado na vida: a liberdade.
O próprio Sergio Moro não mandou soltar a cunhada de Vaccari, ex-tesoureiro do PT, após admitir que errou ao confundi-la com sua irmã? E isso depois da mídia tê-la massacrado moralmente, chamando-a inclusive de "fugitiva", porque a mesma se encontrava, no momento em que Moro pediu sua prisão, num seminário no exterior.
Mais uma vez, os supostos liberais brasileiros deixam passar a oportunidade de mostrar ao mundo que defendem para valer as liberdades civis.
Sim, porque defender as liberdades civis abstratamente, em editoriais infanto-juvenis de portais patrocinados por fundações norte-americanas, é muito fácil.
Eu quero ver defender as liberdade civis numa conjuntura difícil como a nossa, com essa onda ultraconservadora, em favor de retrocessos penais que agridem, profundamente, a liberdade real, física, de todos os brasileiros.
O projeto da Ajufe (Associação de Juízes) diminui a importância da presunção da inocência.
Durante a sua intervenção, Sergio Moro fez pouco caso da importância dos recursos de que se valem os cidadãos perseguidos pelo Estado para defenderem sua liberdade, sua honra e sua inocência.
A filosofia barbosiana fundiu-se à teoria moriana: a luta dos indivíduos contra o Estado perseguidor é tratada com desprezo, como se estivéssemos sempre diante de chicanas.
Os liberais tupis, que vivem dando gritinhos contra o Estado, guardam um estrondoso silêncio diante do setor estatal mais autoritário, mais perigoso e que interfere mais diretamente nas liberdades individuais: o Judiciário.
Na primeira reportagem reproduzida abaixo, Moro diz, ao final do texto, que EUA e França também prendem após condenação de primeira instância.
A asserção de Moro é uma falácia, em vários níveis.
Na França não há essa profusão descontrolada, caótica, de prisões preventivas ou provisórias (das quais Moro abusa sem dó). Mas deixemos a pátria de Jean Genet de lado. Comparar o sistema prisional francês, ou mesmo a cultura penal francesa, à nossa, é má fé.
Se vamos falar de coisas ruins, melhor nos compararmos ao sistema penal norte-americano, como farei mais abaixo.
No Brasil também se prende após condenação em primeira instância. Em alguns casos, porém, a lei, sob anuência do juiz, permite que o réu aguarde o julgamento de seus últimos recursos em liberdade.
Entretanto, os juízes brasileiros tem a mania de prender antes mesmo do julgamento da primeira instância! É o caso de Sergio Moro, que vem deixando seus réus encarcerados por tempo indeterminado, em alguns casos mais de 500 dias, antes mesmos que sejam julgados!
O que antes se fazia, absurdamente, com pobres, usa-se e abusa-se agora nas conspiratas políticas.
Moro deveria ver as estatísticas que mostram a quantidade estarrecedora de brasileiros - centenas de milhares de brasileiros - presos sem sequer julgamento em primeira instância, apenas em caráter provisório ou preventivo.
Novamente: como faz o próprio Moro.
Grande parte desses presos são absolvidos no momento da sentença. Ou seja, não precisavam ter ficado um dia presos.
A intervenção de Moro deixa bem claro que ele não acredita na presunção da inocência, não dá importância ao erro judicial e cultiva uma estranha tara por prisão.
Doutor Moro! No mundo inteiro se discute a necessidade de reservar o encarceramento apenas para indivíduos que ofereçam risco de segurança física a seus semelhantes, em especial homicidas e estupradores contumazes.
Todo o resto da bandidagem pode ser tratada com penas alternativas e multas.
O mundo hoje vê com aflição o encarceramento até mesmo de animais. Ter passarinho em gaiola saiu de moda há muito tempo.
Além disso, não é só a prisão que pune o réu.
Já leu Kafka, doutor Moro? Lembra da descrição das torturas psicológicas, impostas ao indivíduos, a partir do momento em que o Estado inicia um processo de perseguição.
O castigo começa aí.
A insegurança jurídica do cidadão, a angústia com que aguarda, por parte do Estado, uma decisão que afetará a sua carreira, sua liberdade, seu destino, não é tratada pelo magistrado como um castigo?
O julgamento, a sentença, mesmo que negativa para o réu, às vezes é até um alívio, porque termina um suspense que pode durar anos.
Nunca leu Cesare Beccaria, doutor?
O italiano que fundou o humanismo penal que vige, ou deveria vigir, em todas as democracias modernas, fala que a justiça deve ser branda, rápida e justa. O tempo de espera pelo julgamento é das principais aflições do indivíduo.
Moro fala na demora de um julgamento final como se isso fosse agradável aos réus. Novamente, ele pensa assim porque tem uma visão criminalizante do ser humano.
Para Moro, todo cidadão é culpado até prova em contrário. E, portanto, se ele entra com recursos para aguardar um julgamento em liberdade, é porque ele faz chicana e engana a justiça.
Beccaria ressalta o contraste entre o juiz bonachão, paparicado, temido, recebendo gordos proventos, e o cidadão amargurado pela perspectiva de longos anos de encarceramento, ou mesmo morte.
A fala de Moro é o contraponto conservador para o fascismo "progressista" de juízes como o ministro Luis Roberto Barroso, que passou a defender que o Judiciário seja a "vanguarda iluminista" da sociedade. Barroso falou essa estupidez absolutista, digna de um monarca do Ancien Regime, em palestra recente no IESP (instituto de estudos sociais e políticos, ligado à UERJ), para perplexidade de professores e alunos.
Ainda temos, felizmente, juízes que não partilham dessa visão messiânica, autoritária, conservadora do papel do poder judiciário numa democracia.
É o caso de Rubens Casara e Marcelo Semer.
O juiz Sergio Moro ficou ofendido com a comparação de seu projeto ao fascismo. Mas é a pura verdade. Os movimentos fascistas começaram exatamente desse jeito, com o avanço da pulsão punitiva e aprofundamento do autoritarismo junto à burocracia estatal.
O fascismo nasce assim, cheirosinho, bonitinho, midiático. Sempre com essa tara prisional, que o faz construir campos de concentração.
No quesito penal, os Estados Unidos não são um bom modelo. É um país com um histórico horrível de erros judiciais. Milhares de pessoas ficam presas por meses, anos, décadas, por erros judiciais.
Mas ao menos, lá, eles tem uma cultura de protesto e resistência muito desenvolvida. É enorme a quantidade de livros, filmes, peças de teatro, que tratam do erro judicial.
Até hoje, é impressionante a quantidade de séries que abordam as questões penais, e sempre se procura humanizar (para o bem e para o mal) o trabalho de juízes e procuradores, submetidos, eles também, às mesmas contingências de corrupção, vaidade e equívocos intelectuais que acometem o cidadão comum.
A relação entre justiça e mídia, porém, sempre foi profundamente problematizada. É lá nos EUA que se fundou a jurisprudência, que o Brasil ignora, da "publicidade opressiva". Ou seja, pessoas foram absolvidas na suprema corte porque se entendeu que a pressão midiática sobre o júri e juiz foi tão forte que o julgamento deveria ser inteiramente anulado.
É o que deviam fazer com o julgamento do mensalão.
Nos EUA, há inúmeras organizações políticas, não-governamentais, que lutam contra o autoritarismo judicial e seus erros constantes.
Além disso, é uma sociedade muito rica, com uma renda per capita muitíssimo superior a do Brasil. Com mais dinheiro no bolso, os cidadãos conseguem, naturalmente, se defender melhor dos arbítrios judiciais.
Quanto às atuais conspirações políticas midiatico-judiciais, eles dificilmente aconteceriam nos EUA.
Nunca haveria por lá uma operação Lava Jato, porque eles nunca colocariam em risco interesses estratégicos do país. Nunca atacariam de frente suas próprias grandes empresas de engenharia, energia, tecnologia nuclear, como se faz aqui, sob liderança de Sergio Moro e Globo.
Combater a corrupção, sim, mas defendendo o interesse nacional, sem quebrar empresas, sem desempregar, sem gerar crise econômica.
É incrível verificar que quanto mais a crise econômica se acentua, em grande parte motivada pelas quebradeiras provocadas pela maneira truculenta, irresponsável, com que Sergio Moro conduz a Lava Jato, mais ele parece feliz e pimpão com seu sucesso entre eleitores de Bolsonaro.
Moro prendeu a filha de Dirceu, acusada de lavagem de dinheiro, por ter recebido, do pai, um apartamento de dois quartos.
É um caso ímpar na história da justiça moderna. O filho de Pablo Escobar vive tranquilo na Argentina. Os parentes de Bin Laden vivem na Inglaterra, no Líbano, na Arábia Saudita, não são incomodados, em nenhuma parte.
No Brasil, o fascismo judicial chegou a tal grau de violência, foi dominado por um ódio político tão sinistro, que as punições se dão em família, à maneira das vinganças das máfias criminosas.
E não podemos sequer protestar com a confiança que a democracia deveria nos permitir. O relatório da Polícia Federal acusa a existência de uma rede de jornalistas pagos, com dinheiro ilícito, para "desqualificar" autoridades.
Tudo isso para alegria da Globo. Merval Pereira, embriagado, como de praxe, por sua própria arrogância, põe-se a falar em "blogs rastreados pela Lava Jato".
Eles querem promover suas razias midiatico-judiciais sem contestação!
Temos que aceitar tudo calados!
Os estamentos judiciários - que usam a PF como um braço armado seu - parecem assumir para si mesmo o papel que os militares tiveram em 64.
Prendem de um lado, e censuram, de outro. Uma censura agora feita de maneira muito mais inteligente e eficaz.
Não há necessidade de prova nenhuma, para variar. O importante é jogar na lama o prestígio de todo mundo que se aproximou, financiou, se aliou ou, em algum momento, defendeu o PT.
O desejo desses setores parece ser o de querer criminalizar até mesmo o eleitor do PT.
Ou seja, se protestarmos demais, também nós, blogueiros, ativistas, cidadãos comuns que gostaríamos de usar a liberdade para contestar o avanço do fascismo judicial, vamos todos presos, pelo próprio fascismo judicial.
Todo mundo vai preso no mundinho alienista de Sergio Moro e seus acólitos do Ancien Regime tupi.
Moro também não deve ter lido o Alienista, de Machado de Assis.
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Juízes confrontam tentativa de Moro de prender réus antes de condenação final
QUA, 09/09/2015 - 19:19
ATUALIZADO EM 09/09/2015 - 19:24
Jornal GGN - "No Estado democrático de direito, os fins não justificam os meios". "Não se deve mudar a legislação a partir da Operação Lava Jato". "De boas intenções o inferno está cheio". Foram alguns dos confrontos de juízes e magistrados à tentativa do juiz federal Sergio Moro de, em nome da não impunidade, prender réus que não esgotaram suas chances de recurso.
Na tarde desta quarta-feira (09) esteve em debate, em audiência pública no Senado, a possibilidade de mudanças no Código de Processo Penal. Entre elas, o decreto de prisões a partir de condenações na segunda instância, quando o réu ainda teria possibilidade de recorrer do processo.
Sergio Moro, que conduz os julgamentos da Operação Lava Jato na Justiça Federal do Paraná, defende a medida. Para ele, a possibilidade de se defender em diversas instâncias, por meio do recurso, são "brechas" na legislação que adiam o "cumprimento de sentenças judiciais em casos criminais".
"Eu, sendo processado criminalmente, o que vou orientar? Vou orientar meu advogado a recorrer, recorrer, recorrer, mesmo que não tenha razão", exemplificou Moro. "Hoje o sistema permite essas brechas. A ideia é não permitir essas brechas", defendeu.
Antônio César Bochnek, presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), autora do projeto em discussão, foi na mesma direção do juiz da Lava Jato. Disse que há uma "tríade morosidade, recursos protelatórios e prescrição da pena". Para ele, os recursos que permitem o direito de defesa acarretam em impunidade.
Fábio Zech Sylvestre, representando a OAB na audiência, lembrou que o direito de presunção da inocência está garantido pela Constituição e é "inerente à dignidade da pessoa humana". "Ninguém será considerado culpado até o trânsito penal de sentença condenatória", disse.
A afirmação de que "os fins não justificam os meios no Estado democrático de direito" foi do professor de direito e juiz no Rio de Janeiro, Rubens Roberto Rebello Casara, membro da AJD (Associação Juízes para a Democracia). Com duras críticas a Sergio Moro, Casara comparou a tentativa ao passado nazista alemão e ao fascismo italiano.
"[O projeto de lei] se insere num movimento que se caracteriza por mais punições as pulsões repressivas presentes na sociedade, mas que se revela ineficaz para a prevenção de novos delitos", rebateu.
"De boas intenções, como se diz no ditado popular, o inferno está cheio. (...) Os juízes erram e muito, eu já cansei de errar, muitas vezes nas melhores das intenções", disse, afirmando que não havia nenhuma razão para acreditar cegamente na decisão de um juiz de Direito.
Marcelo Semer, juiz de direito de São Paulo que também integra o debate, enfatizou que os recursos usados são "inúmeros" e "folclóricos", o que não justifica mudar a legislação pelas intenções do juiz da Operação Lava Jato.
Para rebater todos os confrontos, Sergio Moro disse à imprensa que "países longe de ser considerados nazistas ou fascistas", como Estados Unidos e França, mantem presos após a decisão da primeira instância. "Não me parece que esse argumento [que afronta a presunção da inocência] seja argumento para ser levado a sério", afirmou.
Com informações da Folha de S. Paulo.
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Sergio Moro na retórica contra a retórica
QUI, 10/09/2015 - 11:32
ATUALIZADO EM 10/09/2015 - 11:32
Por Patricia Faermann, no Jornal GGN.
O juiz federal disse que a presunção da inocência comporta várias interpretações e criticou "falta de tolerância em relação ao pensamento alheio" a comparação do seu projeto com regimes autoritários que não garantem o direito de defesa
Antes de criticar o chamarem de "emissário midiático", Moro faz selfies com fãs no Senado
Jornal GGN - Ao defender o projeto de lei para prender réus que não esgotaram suas chances de recurso, ainda na segunda instância, o juiz Sergio Moro questionou as comparações da lei com o passado nazista alemão e o fascismo italiano, feitas pelo professor e juiz de direito Rubens Roberto Rebello Casara, uma vez que atentam contra o direito de ampla defesa e de presunção da inocência, explicou Casara. Moro chamou as críticas de retóricas. Para justificar que garantia a presunção da inocência, o juiz da Lava Jato usou a própria ferramenta discursiva e afirmou que não está claro esse direito na Constituição.
"Para mim isso é muito simples, a presunção da inocência na nossa Constituição comporta várias interpretações, que nós temos que ser francos, os operadores do Direito, os juristas, que ela admite tanto a conformação que foi dada no Habeas Corpus pelo Supremo exigindo o trânsito em julgado, como a do Plenário que era anterior do STF. O direito não tem respostas absolutas", disse. Sem quitar a explicação, como tem feito nas últimas declarações, comparou com a legislação de outros países: "também podemos recorrer ao direito comparado. Nós temos na França, nos EUA, a prisão como regra na fase de recurso. E não me consta que sejam países nazifascistas. Ao que me consta ganharam a Guerra em 45 os Aliados, e não exatamente o regime nazista. Eu acho que é absolutamente compatível com a presunção de inocência. Claro que há divergências interpretativas", concluiu.
Sergio Moro mostrou-se ofendido com as comparações do projeto a regimes autoritários.
"Houve aqui comparações do projeto com o nazifascismo, ou com a identificação de projetos autoritários. Esse tipo de afirmação, além de ser inapropriada, acaba fechando o diálogo e revela, com todo o respeito de quem utiliza esse tipo de argumento, uma falta de tolerância em relação ao pensamento alheio. O fato de eu ter trazido esse projeto representando a Ajufe, também não tem nenhuma identidade específica do projeto comigo, então referir a emissário midiático, como foi aqui falado, outra questão ofensiva e não acho apropriado", disse.
"É importante manter o debate, o diálogo, dentro dos limites da urbanidade, quando se debate essa questão. Acima de tudo porque quando nós não mantemos essa urbanidade, cometemos exageros retóricos, muitas vezes nós escondemos uma argumentação mais substancial", manifestou.
O juiz de direito de São Paulo, Marcelo Semer, respondeu às declarações de Moro: "o colega Sergio Moro não entendeu o suficiente o que foi colocado. Ninguém o chamou de nazista ou fascista e o que foi colocado em relação ao projeto autoritário, não pelo fato de ser nazista, mas porque o endurecimento penal foi uma forma de legitimar a ditadura nazista. Infelizmente, o colega não conseguiu compreender", disse.
Semer lembrou que além das argumentações de comparar com a legislação de outros países, é necessário, antes, verificar a compatibilidade com a nossa própria Constituição. "A locução que está na Constituição que faz a nossa medida. Nós não vamos conseguir entender, como o doutor Sérgio disse aqui, 'a lei diz uma coisa, mas o Supremo disse outra'. O que o Supremo disse não foi outra coisa, mas que a lei era inconstitucional", respondeu.
Assista aos depoimentos, a partir de 04:39:00:
Marcelo Semer ainda rebateu a justificativa inicial de Moro, ao usar de retórica para afirmar que a presunção de inocência admite várias interpretações. "Eu lhes perguntaria: quem dá a interpretação constitucional no Brasil? Não é o Supremo Tribunal Federal? O Supremo decidiu contra a tese veiculada neste projeto. Há duas alternativas. Se o Supremo muda a sua posição esse projeto é absolutamente desnecessário. Se o Supremo não muda a sua interpretação, esse projeto é absolutamente inconstitucional", afirmou.
"A questão toda da presunção de inocência, eu tentei falar isso quando estive aqui, não é que é impossível prender enquanto o processo está em andamento, é plenamente possível, aliás, o doutor Sergio Moro está dando mostras disso. Tem inúmeras pessoas presas antes, sequer, da denúncia recebida. Não precisa da condenação da segunda instância para prender. As pessoas já estão presas", completou o juiz de direito, Marcelo Semer.
