L

The most salient demographic change from 2008 to 2012 was the drop in white voters" argues  election observer Sean Trende. To get an idea of what happened to these voters-working-class, rural, and living in the northern part of the country-it is helpful to look to Pennsylvanias twelfth congressional district. There a 2010 special election showed the weakness of a Republican agenda that is pro-business plus nothing.

Tim Burns was the Republican candidate for Pennsylvanias partly rural, partly manufacturing, overwhelmingly white, twelfth district. Burns was a full-spectrum social and economic conservative and successful businessman who ran against high spending, large deficits, and  Nancy Pelosis values ." The Democrat Mark Critz ran against Burns on an interesting assortment of issues. Critz hit Burns for wanting to cut entitlements. Critz also hit him for supporting tax breaks for outsourcing" and for laying off his own employees. The last two should be familiar Democratic themes from Obamas 2012 reelection campaign, as should the closing line of the anti-Burns campaign. The Democrats said Burns was  out for himself, not us ."

Despite their similarities, the Democratic attacks probably had a different impact in the 2012 presidential race than in the 2010 congressional special election. Obama was very different from the Democrat Critz. Unlike Critz, Obama was pro-Obamacare (of course), pro-Medicare cuts in Obamacare and pro-cap-and-trade legislation. There were probably quite a few Critz voters who could not vote for Obama, but they probably didnt vote for Romney either. These were some of the missing white voters.

These white voters are often quite happy to vote for a local Democratic candidate who is (among other things) anti-gun control and pro-energy. They dont want to vote for an  Acela corridor liberalism  that prioritizes raising energy prices and more gun regulation. They just need a reason to vote Republican. They need a reason that is relevant to their lives.

Trende describes what he thinks winning back these voters would mean for the GOP:

It means abandoning some of its more pro-corporate stances. This GOP would have to be more America first" on trade, immigration, and foreign policy; less pro-Wall Street and big business in its rhetoric; more Main Street/populist on economics.

This is partly right. Many of these voters probably are hostile to foreign trade, but Republicans can likely make gains without promising to start trade wars, and Republicans can remain pro-business in their rhetoric as long as they arent  merely  pro-business.  There is more than one way to be populist.

What Republicans really need is a set of policies where people can understand the direct benefits to themselves. It could mean a tax policy that increases  the take-home pay of middle-class parents. Such a policy would still be pro-business. It would cut taxes on investment, but it would also increase the paychecks of working-class families.

Some people lose their jobs and have to piece together work from several part-time jobs, none of which offer health insurance. Even more fear such a scenario. Republicans should offer a set of policies so that those families will not have to worry about a health disaster that occurs during a break in coverage while they look for a full-time job.   Such health insurance policies are not a substitute for a full-time job, but they can reassure families that the trauma of a lay-off will not be compounded with a health crisis that will indefinitely destroy their finances.   

The good news is that policies that would help with the missing blue-collar whites would also somewhat help with the nonwhite voters with whom Republicans did so terribly. The dynamics here are complicated, but when the College Republican  surveyed young people  (a disproportionately nonwhite population), they found that while most young voters were disappointed with President Obama, they gave him credit for trying" while saying the Republicans had no middle-class agenda. They were leery of Obamacare but at least Obama was making strides to start the process of reforming health care." Many nonwhite voters dont like the Democratic position because they think it is ideal. They like it because it is the only game in town, and at least some nonwhite voters are being lost by default.

For all their differences, the missing white voters and disappointed Democratic-voting nonwhites have one thing in common. Neither sees a reason to vote Republican that is relevant to their lives. The Republicans could do better among both groups by giving them some reasons.

Pete Spiliakos writes for Postmodern Conservative . His previous On the Square" columns can be found here.

Become a fan of First Things on Facebook , subscribe to First Things via RSS, and follow First Things on Twitter.

Por Irany Tereza e Mônica Carelli, no Estadão.
Com a reestruturação que está em curso no grupo controlado por Eike Batista, a EBX deve deixar de ser a holding que reúne e administra as empresas ‘X’. Segundo uma fonte ligada ao grupo, ouvida pelo Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, a EBX se tornará a gestora dos ativos que permanecerem com o empresário depois do processo de venda parcial ou integral que envolverá todas as ramificações do grupo.

As companhias de capital aberto, listadas na bolsa, e que hoje estão abrigadas sob o mesmo guarda-chuva da EBX (que, por sua vez, é de capital fechado) deixarão de ser tão interligadas. A separação tem o objetivo de facilitar operações de venda – parcial ou integral. As sinergias que puderem ser mantidas serão analisadas caso a caso.

De acordo com a fonte, este era um processo que aconteceria mesmo sem a crise, mas com um prazo maior. A previsão era de que em 2016, quando as empresas já estivessem em fase operacional plena, a EBX virasse um veículo para administrar os ativos de Eike e deixasse de ser uma holding.

A crise de credibilidade que derrubou todas as empresas do grupo X, além de acelerar o processo, mudou bastante a reestruturação, já que o empresário será obrigado a vender ativos e abrir mão do controle de empresas. Antes, a ideia passava também pela venda de participação, mas com Eike no controle.

Nesta quarta-feira, na expectativa do grupo encontrar um parceiro estratégico com fôlego financeiro para tocar os projetos em desenvolvimento pela LLX, as ações da empresa de logística de Eike subiram 25% no pregão da BM&FBovespa. Mesmo com a disparada, a cotação não superou R$ 1,25.
(…)

Por Vera Rosa, no Estadão:
Em reunião com dirigentes de cinco centrais sindicais, nesta quarta-feira, a presidente Dilma Rousseff disse que “não existe tarifa zero” no transporte coletivo, detalhou os planos para conter a onda de protestos no País e afirmou estar disposta a entrar em campo para pôr os pingos nos ‘is’ nessa luta política. “O meu governo vai disputar a voz das ruas”, afirmou Dilma aos sindicalistas.

Sem ser interrompida durante 35 minutos, ela disse respeitar as manifestações, mas admitiu temer a ação de grupos com outros interesses que não os de movimentos pacíficos. Ao citar a redução do preço das passagens de ônibus, metrô e trens metropolitanos nas principais capitais, Dilma disse que o transporte gratuito é inviável. “Não existe tarifa zero: ou se paga passagem ou se paga imposto”, insistiu.

A presidente pediu apoio aos sindicalistas para a proposta de convocação de um plebiscito, com o objetivo de ouvir o que a população quer mudar no sistema político. A ideia rachou o movimento sindical. A presidente também não conseguiu convencer os dirigentes a suspender a greve geral marcada para 11 de julho e muitos deles deixaram o Palácio do Planalto sem esconder a irritação com o que chamaram de “reunião para inglês ver”.

“O controle da inflação é primordial. Mas a consulta popular para fazermos avançar a reforma política também é”, argumentou Dilma, de acordo com relatos dos participantes do encontro. Para a presidente, é preciso bater nessa tecla agora para que as mudanças entrem em vigor na eleição de 2014, quando ela disputará o segundo mandato.

Dilma e a cúpula do PT defendem o financiamento público de campanha, sob o argumento de que essa é a melhor forma de coibir o abuso do poder econômico. O problema é que não há consenso em torno da proposta nem mesmo na base aliada do governo no Congresso. “A corrupção é um crime hediondo e nós precisamos enfrentar isso”, afirmou Dilma, ao lembrar um dos pontos do pacto lançado pelo Planalto em resposta à onda de protestos.

Acuado pelas manifestações, o Senado aprovou na noite desta quarta-feira o projeto que transforma a corrupção em crime hediondo. O texto, agora, seguirá para a Câmara.

Ao levantar essa bandeira, o PT também quer construir uma agenda positiva num momento em que os réus petistas do mensalão aguardam julgamento de seus recursos, por parte do Supremo Tribunal Federal, na tentativa de diminuir suas penas. Embora dirigentes e parlamentares do PT estejam insatisfeitos com a “centralização” do governo Dilma, a intenção do partido é virar a página da crise e definir uma estratégia para se reaproximar dos movimentos sociais.

O encontro de Dilma com os sindicalistas acabou tenso porque ela levantou e foi embora depois que todos os inscritos externaram sua opinião sobre os problemas do País. “Foi mais uma reunião para ouvir os planos mirabolantes da presidente. Saímos daqui como sempre saímos: sem encaminhamento de nenhuma das nossas reivindicações”, criticou o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), presidente da Força Sindical.
(…)

Leiam o que vai na VEJA.com. Volto ao assunto de madrugada:
Dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal, cinco concordaram em dezembro de 2012, durante o julgamento do mensalão, que a perda de mandato é “uma consequência direta e imediata da suspensão dos direitos políticos causada pela condenação criminal”, nas palavras do decano da corte, Celso de Mello. À época, quatro ministros discordaram, alegando que a decisão de cassar ou não parlamentares cabe ao Congresso. Nesta quarta-feira, ao examinar o caso do deputado Natan Donadon (PMDB-RO), o ministro Teori Zavascki proferiu voto alinhado à tese derrotada no ano passado: “A manutenção ou não do mandato é uma questão que tem que ser resolvida pelo Congresso”. Assim, caso seja reaberta a discussão sobre os efeitos extrapenais da condenação dos mensaleiros Valdemar Costa Neto (PR-SP), João Paulo Cunha (PT-SP), José Genoino (PT-SP) e Pedro Henry (PP-MT), o placar estaria empatado, restando uma única incógnita: Luís Roberto Barroso, empossado hoje.

O relator do processo do mensalão e presidente do STF, Joaquim Barbosa, abriu a votação sobre o assunto em dezembro, argumentando que, esgotados todos os recursos, a cassação é automática. “O Supremo é o guarda da Constituição Federal e cabe a ele dar a última palavra”, disse. “O indivíduo está preso, portanto com sua liberdade restrita, e continua no mandato? Está preso, mas continua com mandato parlamentar? Isso salta aos olhos”, acrescentou Gilmar Mendes. Além de Mendes e Celso de Mello, Luiz Fux e Marco Aurélio Mello também seguiram Barbosa.

Para não variar, o ministro revisor do processo do mensalão, Ricardo Lewandowski, abriu a divergência durante o julgamento do mensalão, sendo seguido por Rosa Weber, José Antonio Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Segundo eles, o Judiciário não pode impor a perda do mandato de alguém que foi eleito por voto popular. “A Carta Magna é clara ao outorgar à Câmara a competência de decidir, e não meramente declarar, a perda de mandato de parlamentares”, disse Lewandowski. Por esse raciocínio, um deputado poderia passar a noite preso e dar expediente no Congresso durante o dia. Zavascki já havia tomado posse como ministro do STF, mas não participou daquela fase do julgamento. Hoje se soube o que ele pensa: “Não se pode atrelar necessariamente a suspensão dos direitos políticos à perda do mandato ou do cargo. Não há nenhuma incompatibilidade de manutenção de cargo de deputado e cumprimento de prisão”.

O assunto chegou a ser abordado pelos senadores que sabatinaram Barroso, o quarto ministro indicado por Dilma Rousseff. Na ocasião, o advogado reconheceu uma “aparente contradição interna” na Constituição, mas disse que ainda não havia ouvido “todos os argumentos”.

O Senado aprovou projeto de que lei que torna “hediondos” crimes como corrupção ativa, corrupção passiva, concussão, estelionato etc. A decisão merece uma só classificação: demagogia. Não contem comigo para depredar os fundamentos do direito só porque há pessoas nas ruas, muitas com bons propósitos; outras, nem tanto. Este blog tem história. Este escriba se orienta por alguns fundamentos. Passaremos dos cinco milhões de visitas neste mês, mas podem testemunhar os leitores mais antigos: não cedo à voz rouca das ruas. Nem que ela esteja bem fraquinha, seja só um fiapo, o meu papo é a voz da razão. Quem quiser desertar do blog porque resisto a clamores, nada tenho a fazer. Penso o que penso. Sou o que se pode chamar de um “conservador” no conteúdo. E sou o que se pode chamar de uma “conservador” nos meios. As táticas jacobinas ou bolcheviques que abomino não servem nem para os meus propósitos. Para mim, os meios qualificam os fins. Não sou reverente ao povo. Sou reverente à ordem democrática.

Querem aumentar a pena para esses crimes contra a administração pública? Que aumentem se acharem necessário; se isso realmente ajudar a combater algumas práticas — o que duvido. O busílis é outro. Mas não me peçam para considerar que corrupção, em qualquer das suas modalidades, se iguala a latrocínio, extorsão com morte ou sequestro, estupro, tortura, terrorismo e alguns outros.

Legisladores que fazem essa escolha não estão pensando, mas apenas cedendo à pressão. Fiquei na contramão em situação bem mais espinhosa, como a Lei da Ficha Limpa, por exemplo, que é, segundo a Constituição que temos, inconstitucional. Se ninguém é culpado enquanto houver recurso, como se pode aplicar uma pena? Podemos mudar a Constituição e rever esse fundamento. COM A CARTA QUE TEMOS, NÃO DÁ. DE RESTO, CORRUPÇÃO COMO CRIME HEDIONDO OU LEI DA FICHA LIMPA NÃO CONSEGUEM PUNIR GOVERNANTE QUE PERDOA DÍVIDA DE PAÍSES AFRICANOS PARA CUIDAR DO CAIXA DE EMPRESAS BRASILEIRAS, CERTO?

Qualquer jurista razoável, tenha que tendência for — conservador ou progressista —, sabe que a aprovação dessa proposta atende a clamores da hora, mas constitui mau exercício do direito. Não entro nessa, não! Acho que o lugar de Dirceu, dado o julgamento do Supremo e esgotados os recursos, é a cadeia. O petismo se constitui numa força nefasta, que está destruindo alguns dos valores mais caros do regime democrático. Mas nem por isso vou ceder a certas teses que destroem o cerne do estado democrático de direito — e uma delas é dosar as penas segundo a natureza e a gravidade dos crimes.

Esse cara não sou eu. Se o fizesse, aí sim, sob o pretexto de combater os petistas, eu estaria me comportando como um deles — ainda que contra eles.

Meu papo é outro. Se outros cinco milhões quiserem chegar a esta página, serão bem-vindos. Mudar o que penso para fazer a vontade de alguns que não se conformam com certas opiniões que tenho, nem pensar. Não cedo a patrulhas. A VEJA.com não hospeda a minha página para que eu escreva isto ou aquilo. Eu já escrevia isto ou aquilo, segundo o que entendia ser o certo, e só por isso a VEJA.com decidiu hospedar a minha página. E nunca me pediu para escrever isso ou aquilo, mesmo quando nossas abordagens divertem radicalmente. Entenderam?

A repugnância que sinto por certas práticas petistas não determina as minhas escolhas. Eu faço as minhas escolhas, se querem saber, como se o PT nem existisse. Se o PSDB estivesse no poder, eu continuaria a pensar o que penso — como, aliás, já aconteceu. Quem me acompanha desde o site Primeira Leitura sabe que fui um duro crítico do governo FHC — e com os valores que tenho hoje.

Não cedo a patrulhas. De ninguém: de petistas, de antipetistas, de movimento gay, se antimovimento gay, de admiradores de Ravel, de pessoas, que como eu, não suportam o Bolero… A lei aprovada é demagógica e viola fundamentos da boa prática do direito. Como é mesmo? Pronto! Falei! Um corrupto é asqueroso. Mas é diferente de um sequestrador. Ou temos isso muito claro ou, em vez de sermos muito severos com os corruptos, acabaremos mansos com os sequestradores. Agora eu vou tomar as cinco (quatro?) faixas da Paulista com esta cartolina:

Neste momento, cerca de 200 pessoas tomam todas as faixas e uma das pistas da Avenida Paulista, em São Paulo. Protestam com o deputado Marco Feliciano (PSC-SP) e o suposto projeto da cura gay. É mesmo?

Aconteceu uma coisa engraçada nesta semana. Um amigo, médico de primeiro time, atento ao que vai à sua volta, num bate-papo comigo, comentava sobre os absurdos do Brasil e coisa e tal. Num dado momento, travamos o seguinte diálogo, que reproduzo de memória, claro:

— Num país assim, deputados ficam aprovando projeto de cura gay…
— Isso não existe!
— O quê?
— O projeto de cura gay.
— Como não?
— Nunca existiu.
— E tudo o que eu li?
— Já leu alguma vez o projeto?
— Não!
— Já viu o texto?
— Não!
— É porque não existe.
— Mas e essa coisa toda que vocês (“vocês” somos “nós”, os jornalistas) noticiam?
— É militância, não é jornalismo. Entra aí na minha página.
— Entrei.
— Lá na área de busca, coloque as palavras “cura gay resolução aqui”.
— Pronto!
— Agora acesse a matéria.

E então o meu interlocutor pôde ler o seguinte:
O projeto de Decreto Legislativo, aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, derruba o parágrafo único e o Artigo 4º de uma resolução do Conselho Federal de Psicologia, mas mantém intocado o caput do artigo 3º, que nega que homossexualidade seja patologia. Não sendo patologia, pois, não se pode propor cura. É questão de lógica. Aí o meu interlocutor pôde ler os textos de referência, a saber:

“Art. 3° – os psicólogos não exercerão qualquer ação que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas nem adotarão ação coercitiva tendente a orientar homossexuais para tratamentos não solicitados.”
Parágrafo único – Os psicólogos não colaborarão com eventos e serviços que proponham tratamento e cura das homossexualidades.
Art. 4° – Os psicólogos não se pronunciarão, nem participarão de pronunciamentos públicos, nos meios de comunicação de massa, de modo a reforçar os preconceitos sociais existentes em relação aos homossexuais como portadores de qualquer desordem psíquica.
E voltamos ao diálogo.

— Mas não dá na mesma?
— Não!
— O parágrafo único e o Artigo 4º devem mesmo cair, na minha opinião, porque agridem a liberdade de expressão.
— Mas você acha, Reinaldo, que psicólogos podem participar de pronunciamentos que reforcem preconceitos?
— Não!
— Então…
— Então nada! Ora, quem julgaria uma coisa ou outra? Quem é o tribunal? Estão abertas as portas para a perseguição e se trata de uma interferência absurda na relação entre paciente e terapeuta.
— Eu havia pensado que tinham aprovado um projeto instituindo a cura gay.
— Um monte de gente pensa isso.
— Mas você não acha que pode existir cura gay, acha?
— Não pode haver cura do que doença não é.
— Vale a pena entrar nessa briga?
— Sempre vale a pena entrar na briga em favor da clareza.
— Você defende o casamento gay?
— Tanto a união civil como o casamento. Só não defendo que, num caso, se ignore a Constituição e, no outro, o CNJ tenha se comportado como se fosse o Congresso.
— Não acompanhei isso no detalhe.
— Eu sei e nem o condeno. Seu trabalho é cuidar da saúde das pessoas. O de cuidar da precisão da informação é da imprensa. E olhe, meu amigo, a medicina avançou muito nesses tempos.
— E o jornalismo?
— A resposta está na nossa conversa.

É claro que ainda voltarei às manifestações de Belo Horizonte e à “Primavera Árabe” à brasileira, embora esse assunto já esteja começando a me dar certa preguiça. Em Belo Horizonte, o pau está comendo. Em Recife, o PSOL e o PSTU resolveram marchar contra Eduardo Campos — se não houver petistas no meio, corto o mindinho… Em Brasília, também há protestos nas imediações do Congresso. Certa leitura segue adiante, transformando o que veio depois em causa do que veio antes… Já chego lá. Eu tenho tão pouco apreço pelo petismo que o capeta fica aqui soprando ao meu ouvido: “Faça de conta que Dilma é Hosni Mubarak ou Muamar Kadafi, Reinaldo!”. Não faço! É uma questão de honestidade intelectual. Mas vamos adiante. Quero lhes apresentar um troço realmente formidável. Vem à luz o documento de referência para as alopradas propostas de Dilma Rousseff para responder aos protestos. Um leitor me mandou um trecho de um texto do jornalista Fábio Pannunzio, publicado em sua página no Facebook. Foi ele quem achou o documento. Fui atrás da história. Está quase tudo lá.

No site do PT vocês encontram as Resoluções do 3º Congresso do Partido, realizado em 2007. Está tudo ali. Com a colaboração de Franklin Martins — converter o jogo à esquerda é com ele mesmo —, Dilma transformou algumas daquelas propostas numa resposta às ruas. A maioria dos que protestam pede saúde e educação de mais qualidade, e ela oferece plebiscito; a maioria pede o fim da corrupção, ela acena com democracia direta. Transcrevo trecho do documento. Leiam, com atenção ao que vai em destaque.
*
Reforma Política e Constituinte Exclusiva
A democratização do país passa, além da luta contra os monopólios da comunicação, por modificar o sistema político, eleitoral e partidário. É preciso debater e aprovar medidas sobre temas como: a convocação de plebiscitos para decidir questões de grande alcance nacional; a simplificação das formalidades para proposição de iniciativas populares legislativas; a convocação de consultas, referendos e/ou plebiscitos em temas de impacto nacional; o Orçamento Participativo; a correção das distorções do pacto federativo na representação parlamentar; a revisão do papel do Senado, considerando o tempo de mandato, a eleição de suplentes e seu caráter de câmara revisora; a fidelidade partidária, o financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais, o voto em lista pré-ordenada, o fim das coligações em eleições proporcionais; o fim da reeleição para todos os cargos majoritários a partir das próximas eleições; e a proibição do exercício de mais de três mandatos consecutivos no mesmo cargo.

O financiamento dos processos eleitorais não deve contribuir para a privatização do Estado, mas para a preservação de seu caráter público. A implantação, no Brasil, do financiamento público exclusivo de campanhas, combinado com o voto em listas pré-ordenadas, permitirá contemplar a representação de gênero, raça e etnia.

A reforma política não pode ser um debate restrito ao Congresso Nacional, que já demonstrou incapaz de aprovar medidas que prejudiquem os interesses estabelecidos dos seus integrantes. Ademais, setores conservadores do Congresso pretendem introduzir medidas como o voto distrital e o voto facultativo, de sentido claramente conservador.

O Partido dos Trabalhadores defende que a reforma política deve ser feita por uma Constituinte exclusiva, livre, soberana e democrática. Para que isso seja possível, a reforma política deve assumir um estatuto de movimento e luta social, ganhando as ruas com um sentido de conquista e ampliação de direitos políticos e democráticos.

Dentre as propostas do PT para a reforma política, ganham destaque duas medidas: a que proíbe o financiamento privado nas campanhas eleitorais e a que estabelece o voto em lista pré-ordenada. Adotadas, estas medidas terão como efeito coibir o poder econômico do capital no processo eleitoral, fortalecer os partidos políticos, enfrentar a crise de representação institucional que hoje atinge índices alarmantes e combater as fontes da corrupção sistêmica.

O Diretório Nacional do PT agiu corretamente ao fechar questão em apoio ao financiamento público de campanhas, à lista fechada e pré-ordenada de candidatos/as, à fidelidade partidária e ao fim das coligações proporcionais. O 3º Congresso do PT reafirma que estas medidas, ao lado das que garantem protagonismo popular no processo político, constituem o núcleo da reforma proposta pelo Partido. A derrota da reforma política, na atual legislatura, teve várias causas, entre as quais o reduzido conhecimento popular sobre o que estava em jogo, a campanha movida pelos grandes meios de comunicação, o apoio de grande parte dos parlamentares às regras que os elegeram, a oposição do PSDB, a divisão entre os partidos de esquerda e na bancada do próprio Partido dos Trabalhadores e, finalmente, a atitude do governo federal que não orientou sua base de apoio a votar a favor da reforma política.
(…)
Considerando, a partir desse pressuposto, que:
• Para um governo de esquerda a participação, organização e mobilização popular são fundamentais para garantir a governabilidade democrática;
• Os governos democráticos e populares combinam a ideia de inverter prioridades e garantir ganhos materiais aos historicamente excluídos com formas inovadoras de participação popular através da democracia participativa, materializada em experiências exitosas como o Orçamento Participativo (OP), os conselhos de direitos, temáticos e setoriais e no diálogo com os movimentos sociais;
• Ao combinar ganhos na qualidade de vida dos setores populares (que têm reivindicações e interesses históricos contraditórios com o funcionamento da sociedade capitalista) com novas formas de relação do Estado com a sociedade, temos melhores condições de responder positivamente à contradição de como governar sem frustrar expectativas. Ao mesmo tempo, dialogamos com dois princípios básicos da sociedade socialista que pretendemos construir: uma democracia superior à democracia liberal e políticas que buscam superar as desigualdades econômicas e sociais existentes sob o capitalismo.
(…)

Voltei
Como se percebe, há tempos o PT busca um bom pretexto para apelar à democracia direta, tentando atropelar o Congresso. Só não contava que fosse fazê-lo também ele pressionado por circunstâncias que não são de sua escolha. Vejam que a resolução combina o plebiscito com a Assembleia Constituinte para fazer a reforma política, rigorosamente como propôs a presidente. A reação do mundo jurídico reduziu a tese aloprada apenas às consultas populares. Ninguém tem a menor ideia de como se daria a coisa.

Em seu texto, o PT defende o financiamento público de campanha, tese que começa a ganhar fôlego nestes dias um tanto conturbados. Se eu fosse escolher o pilar mais importante do golpe que o PT pretende dar no sistema político, escolheria justamente esse — e me estenderei mais sobre o assunto em outro post.

O PT ensina o caminho das pedras, diz como se conseguiria realizar uma Assembleia Constituinte específica:
“O Partido dos Trabalhadores defende que a reforma política deve ser feita por uma Constituinte exclusiva, livre, soberana e democrática. Para que isso seja possível, a reforma política deve assumir um estatuto de movimento e luta social, ganhando as ruas com um sentido de conquista e ampliação de direitos políticos e democráticos.”

A Assembleia Contituinte já está morta, mas o financiamento público de campanha já começa a ser debatido como se fosse media de consenso e fruto das lutas populares. Alguns inocentes úteis estão fazendo o jogo do partido. Não deixa de ser impressionante que, com o país em transe, Dilma tenha, na prática, ignorado as ruas para ceder ao alarido do partido

Encerro com palavras lapidares de Pannunzio em sua página:
“O que não é possível é admitir que a Presidente Dilma Rousseff tenha se valido do momento mais conturbado da história recente para impor o projeto partidário como ‘pacto’, desgastando ainda mais essa palavra, cujo sentido foi esvaziado ao longo da lenta agonia do governo Sarney. Ou que tenha sido induzida a esse erro colossal pelos fundamentalistas de sua legenda — e não tenha se importando de passar adiante a empulhação.

Com conselheiros desse naipe, é bem provável que Dilma Rousseff não precise de inimigos externos. Oportunistas e soberbos, mas sobretudo burros a ponto de não entender nem sequer o que se passa do outro lado da janela da institucionalidade, esses petistas antidemocráticos conseguiram levar o governo de todos os brasileiros a mergulhar na sua própria inconsistência.”

É isso aí.

tsu doh nimh writes "If you use Gmail and have ever wondered how much your account might be worth to cyber thieves, have a look at Cloudsweeper, a new OAuth service launching this week that tries to price the value of your Gmail address based on the number of retail accounts you have tied to it and the current resale value of those accounts in the underground. From KrebsOnSecurity: 'The brainchild of researchers at the University of Illinois at Chicago, Cloudsweeperâ(TM)s account theft audit tool scans your inbox and presents a breakdown of how many accounts connected to that address an attacker could seize if he gained access to your Gmail. Cloudsweeper then tries to put an aggregate price tag on your inbox, a figure thatâ(TM)s computed by totaling the resale value of other account credentials that crooks can steal if they hijack your email.'" A recent report from Kaspersky (PDF) also highlighted the trend toward phishing attepts targeting Facebook, Google, and Yahoo accounts alongside bank accounts.

Read more of this story at Slashdot.

O Brasil está na final da Copa das Confederações. Venceu o Uruguai por 2 a 1. Coitada da presidente Dilma Roussseff! Terá de encarar o Maracanã. A chance de uma vaia de dimensões oceânicas é gigantesca. As peças de propaganda para excitar o patriotismo e o ufanismo começam a se transformar num peso. Espero que o PT seja derrotado em 2014 — hoje, é certo que a candidata não será Dilma; vamos ver se recupera essa condição. Mas, definitivamente, não gosto do clima das ruas. E já escrevi quilômetros de texto a respeito. A presidente faria melhor se tivesse uma dor de cabeça no dia. De resto, é inevitável, sob pena de pagar outro vexame, que Sérgio Cabral, governador do Rio, também esteja presente. Ele não vive exatamente o auge da popularidade… Vem constrangimento por aí. Quem acompanha tudo com estrepitoso silêncio é Luiz Inácio Lula da Silva, que está pronto para entrar em campo.

Em Belo Horizonte, bandidos já colocaram fogo numa loja. Agora, invadiram uma concessionária de veículos, jogaram móveis na rua e montaram uma grande fogueira. Isso começou com a demonização das Polícias Militares em rede nacional de televisão. Policiais passaram a ser tratados como bandidos, e bandidos, como policiais. Criou-se a noção do território livre; deu-se como coisa firmada que manifestantes podem ocupar, quando lhes der na telha, qualquer área da cidade. É evidente que a maioria é sempre formada de pessoas pacíficas — ou, já disse aqui, seria revolução.

Há pouco, na GloboNews, Sidney Rezende, com um dos prédios já pegando fogo, comentava: “É quase (sic) inevitável que a polícia intervenha”. Pois é. Quase. Mais adiante, disse que a “a gente reluta muito em usar a palavra”, mas os que fazem isso (depredar e incendiar) são “bandidos”. Bem, nem todos relutam. Nunca relutei. Agora vejo saque a uma outra loja.

É isso aí… Enquanto isso, amplos setores da imprensa seguem colhendo os “efeitos positivos” das manifestações. Minha concepção de democracia é outra.

Por Marcela Mattos, de Brasília:
Em mais uma tentativa de moralização do Congresso Nacional, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na manhã desta quarta-feira, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui o voto aberto para processos de cassação de mandato parlamentar. Atualmente, deputados e senadores têm o direito de se resguardar sob o anonimato em importantes votações, como na análise de vetos presidenciais e em eleições da Mesa Diretora. Nestes últimos casos, o voto secreto ficará mantido, de acordo com a proposta.

O texto da PEC prevê que o voto será aberto em casos de perda de mandato por falta de decoro ou por condenação criminal com sentença transitada em julgado. Entre os motivadores da cassação parlamentar, de acordo com a Constituição Federal, estão o abuso de prerrogativas asseguradas a membros do Congresso Nacional e a percepção de vantagens indevidas.

Protestos
A PEC estava engavetada nos escaninhos da CCJ desde agosto do ano passado. No entanto, a onda de manifestações, que têm, entre os alvos, o combate à corrupção e mais transparência no Legislativo, ajudou a fazer com que o debate fosse retomado. “Essa Casa dá um importante passo avançando na direção da transparência, que é aquilo que a sociedade pede”, afirmou o relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ). “O nosso voto não é nosso. É da cidadania, de quem nos elegeu. Por isso, nada melhor que ele seja dado às claras, de forma transparente”, afirmou.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), já foi aprovada no Senado. Agora, ela aguardará a criação de uma comissão especial, onde será analisada pelos deputados e, em seguida, será votada no plenário da Câmara. Somente após esse trâmite o projeto chegará às mãos da presidente da República.

Fim do voto secreto
Uma outra PEC que trata sobre o fim do voto secreto tramita no Congresso Nacional. A proposta de emenda à constituição número 349/2001 propõe o voto aberto para todas as deliberações. No entanto, ela encontra resistência de parlamentares, que entendem que perderiam a liberdade e poderiam ser constrangidos durante a apreciação de projetos.

http://scienceblogs.com.br/eccemedicus/2013/06/suspensao-de-revistas-medicas-brasileiras/

Bruce Perens writes "FCC is currently processing a request for rule-making, RM-11699 (PDF), that would allow the use of Amateur frequencies in the U.S. for private, digitally-encrypted messages. Encryption is a potential disaster for ham radio because it defeats its self-policing nature. If hams can't decode messages, they can't identify if the communication even belongs on ham radio. A potentially worse problem is that encryption destroys the harmless nature of Amateur radio.There's no reason for governments to believe that encrypted communications are harmless. See hams.com/encryption/ for more information."

Read more of this story at Slashdot.

Un « compliance workshop » de la FSFE découvre une violation de la GPL par FANTEC, Welte gagne le procés

Le tribunal régional de Hamburg [Landgericht Hamburg] a déclaré FANTEC GmbH coupable de violation de la GNU General Public License dans son lecteur multimédia FANTEC 3DFHDL. Dans l'affaire Harald Welte contre FANTEC GmbH le tribunal a jugé que FANTEC devait payer une amende et les frais d'avocat additionnels et avait obligation de doner aux utilisateurs les informations exactes concernant leur chaine de distribution du lecteur multimédia FANTEC 3DFHDL.

FANTEC utilisait le logiciel netfilter/iptables (un logiciel de firewall pour GNU/Linux) dans un des micrologiciels pour FANTEC 3DFHD disponible en ligne. Ils distribuaient ce micrologiciel sans donner l'intégralité du code source correspondant contrairement à ce qui est requis par la GNU General Public License, version 2 (GPLv2) qui est utilisée par le logiciel netfilter/iptables. Les tentatives de résolution du conflit ayant échouées, Harald Welte, un des titulaires des droits d'auteur sur iptables, avait décidé de porter l'affaire devant les tribunaux. La Cour a décidé que FANTEC avait fait preuve de négligence : la firme aurait dû s'assurer de distribuer le logiciel en respectant les conditions indiquées par la GPLv2. La cour a fait clairement savoir qu'il n'était pas suffisant que FANTEC se repose sur le fait que ses fournisseurs soient eux-mêmes en règle avec les licenses. L'entreprise FANTEC doit faire en sorte qu'aucun des droits des tiers ne soient violés.

« Il est heureux de voir la Cour reconnaître qu'il est de la responsabilité des vendeurs de vérifier la conformité de leur produit avec la GNU GPL. FANTEC, qui a déjà eu des problèmes avec la GNU GPL dans le passé, aurait dû agir avec plus de discernement. C'était juste de la paresse, » a déclaré Harald Welte, fondateur du site gpl-violations.org et demandeur au litige.

La violation de la GNU GPL a été découverte pendant un atelier « Hacking for Compliance » de la Free Software Foundation Europe en Mai 2012 à Berlin. Plusieurs volontaires y ont aidé à vérifier la conformité de différents systèmes vis-à-vis de la GNU GPL. Les résultats ont ensuite été communiqués à gpl-violations.org et à ses avocats qui ont pris la suite.

Bien que FANTEC ait d'abord nié, les ingénieurs en conformité de la FSFE et de gpl-violations.org ont pu prouver que la version 1.3.7. du logiciel iptables était utilisée, et ce malgré le fait que FANTEC n'ait pas inclu les sources de programme dans le code source distribué. Ils ont de plus pu montrer que le logiciel avait été compilé à une date différente de celle du code source mis à disposition, démontrant ainsi que le code source fourni par FANTEC n'était pas à jour.

« Avec nos bénévoles, nous continuerons d'assurer que les utilisateurs bénéficient des libertés d'utiliser, d'étudier, de partager, et d'améliorer les logiciels contenus dans leurs produits. Ce sont les principes de base de la communauté du logiciel libre, et chaque entreprise distribuant des logiciels doit respecter les licences correspondantes. Les entreprises voient clairement l'avantage de construire leur produit en se basant sur du logiciel libre. Elles devraient respecter ces règles basiques et simples. » déclare Matthias Kirschner, coordinateur de la FSFE pour l'Allemagne et un des organisateurs du « compliance workshop ».

La FSFE met à disposition quelques étapes simples à suivre pour s'assurer qu'un produit respecte la GNU GPL.

La décision de la Cour (en Allemand) est disponible sur le site IFRFOSS (PDF).

Autres nouvelles sur les cas de violation de la licence GNU GPL :

2011-11-10 : La Cour rejette les demandes d'AVM s'opposant à la modification par des tiers de logiciels sous GNU GPL..

Support FSFE, join the Fellowship
Make a one time donation

psql, the command client delivered with postgres core, has many options and is in this way highly customizable. For example, you can use a ~/.psqlrc file to upload automatically some customized settings when launching psql. Here are some general tips to be aware off as a common user. When launching psql, you might want to [...]

Já elogiei o ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo. Também já o critiquei algumas vezes — ANTES E DEPOIS DO PROCESSO DO MENSALÃO, É BOM DEIXAR CLARO. O fato de eu achar que aqueles quadrilheiros merecem é cana e de Barbosa, relator do processo, ter a mesma opinião não o converte, a meus olhos, num homem acima de qualquer crítica. No começo do mês passado, por exemplo, ele discursou num seminário em San José da Costa Rica em comemoração ao Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, promovido pela Unesco e disse um monte de inconveniências. Certas coisas até poderiam estar corretas, não fosse ele presidente do Supremo e do CNJ, onde algumas medidas poderiam ter sido tomadas para sanar problemas que apontava como se fosse um brasileiro comum. E ele não é. Também demonstrou ter um entendimento bastante enviesado sobre o trabalho da imprensa.

Barbosa esteve com a presidente Dilma nesta terça. Depois, entregou-se a algumas barbaridades, como vocês lerão em reportagem de Gabriel Castro na VEJA.com. Lembro de novo: ele é presidente do Supremo. Não lhe cabe ficar pensando alto sobre questões políticas. Não lhe cabe, por exemplo, afirmar que a influências dos partidos tem de ser menor. É? E a de quem tem de ser maior? Não lhe cabe especular sobre as vantagens de candidaturas avulsas, especialmente quando é apontado em pesquisas de opinião como um presidenciável. Ainda que ele diga não querer tal coisa — não me parece que tenha sido de todo convincente —, sempre resta a suspeita de que está advogando em causa própria.

Candidatura avulsa? A quê? Também à Presidência??? “Ah, nos EUA, pode…” Com o sistema de colégio eleitoral que há lá, um aventureiro jamais chegaria à Presidência. No Brasil, isso seria possível, sim. Barbosa, como eu, é favorável ao voto distrital. Aplaudo-o por isso, embora, como ministro do STF, devesse deixar a opinião só para si. É espantoso que o chefe do Poder Judiciário tenha se encontrado com a chefe do Poder Executivo e que, tudo indica, tenham trocado ideias sobre a reforma do… Poder Legislativo!!!

Com todo o respeito, a isso conduziu a abordagem verdadeiramente boçal de certos veículos de comunicação. Estão querendo jogar as instituições fora junto com a água suja. Leiam reportagem da VEJA.com.
*
Barbosa diz que influência dos partidos no processo político deve ser “mitigada”

Por Gabriel Castro, na VEJA.com:
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, fez várias críticas nesta terça-feira aos partidos e ao sistema eleitoral brasileiro e defendeu uma reforma política rápida, baseada na vontade popular. Segundo ele, a influência dos partidos no processo político precisa ser “mitigada, embora não eliminada”. O Brasil, segundo ele, vive uma crise de representação política que requer “pitadas de consulta popular” para ser superada.

Barbosa disse ser a favor da possibilidade de candidaturas avulsas a cargos públicos. Disse também ser amplamente favorável ao sistema de voto distrital, que cria uma relação mais estreita entre o eleitor e seu representante e permite a adoção de ferramentas como o “recall” – a retirada do mandato de um político que se afasta da plataforma que o levou ao cargo.

Consulta popular
O presidente do STF evitou comentar a legitimidade de uma eventual assembleia constituinte para realizar a reforma política, mas deu a entender que é a favor da realização de uma consulta popular para tratar do tema. “No momento de crise grave como o atual, a propositura de reforma via emenda constitucional seria viável? Essas propostas já não tramitam no Congresso Nacional há anos? Houve em algum momento demonstração de vontade política de levar adiante essas reformas?”, indagou o ministro. Segundo o presidente do STF – cuja função principal é resguardar a constituição e o sistema legal brasileiro – o momento não deve ser de preocupação com questões técnicas legais, “porque o Direito não se discute de forma dissociada da realidade”.

Sobre a proposta apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e recebida com simpatia pela presidente Dilma Rousseff, sugerindo a realização de uma reforma que não envolvesse mudanças na Constituição, Barbosa disse que a hipótese está descartada. “Não se faz reforma política no Brasil sem alteração na Constituição. Qualquer pessoa minimamente informada sabe que isso é essencial”, afirmou Barbosa. “Está descartada a ideia de uma reforma política eficaz, consistente, através e lei ordinária”. O ministro lembrou que temas essenciais à reforma, como a discussão sobre o voto distrital, dependem de emendas à Constituição para sair do papel.

Presidência
Barbosa disse que “não tem a menor vontade” de se candidatar à Presidência da República neste momento. Indagado sobre uma pesquisa do Datafolha que o apontou como candidato favorito entre os manifestantes que têm ocupado as ruas de São Paulo, ele disse que o fato de ter seu nome citado em pesquisas eleitorais é “excelente” do ponto de vista pessoal, e que se sente “lisonjeado”, mas que participar de eleição não está no seu horizonte.

Barbosa fez as declarações durante longa entrevista coletiva após se reunir com a presidente Dilma Rousseff, no Palácio do Planalto, nesta terça-feira. O encontro foi feito a pedido da presidente, que tem ouvido representantes da sociedade e do poder público na tentativa de construir uma agenda que dê uma resposta às recentes manifestações populares.

Mensalão
Barbosa disse ainda que os protestos nas ruas podem ter um efeito sobre o julgamento nos embargos do processo do mensalão – não sobre o mérito da decisão dos ministros, mas sobre o prazo da conclusão dos trabalhos. “Se os movimentos persistirem, eu acredito que isso vai interferir no sentido de termos uma resposta rápida. E essa resposta eu já tenho há algum tempo: eu já deixei claro que esses embargos vão ser julgados em agosto”, afirmou Barbosa.

Judiciário
O ministro defendeu uma “reforma radical” no modelo de promoção de juízes, para que a influência de interesses políticos seja reduzida e o tempo de carreira seja mais valorizado. Ele também criticou a presença de advogados atuando como ministros nos tribunais eleitorais, e disse ser a favor da proibição dessa prática.

Taco Cowboy writes "Today, a Russian Soyuz rocket shot the first 4 of 12 satellites in a new constellation that are designed to provide affordable, high-speed Internet to people in nearly 180 'under-connected' countries. The orbiters, part of a project dubbed O3b for the 'other 3 billion' people with restricted Internet access, were built by the Franco-Italian company Thales Alenia Space. They will orbit at 8,062 km and will weigh only 650 kilogrammes (1,400 pounds) each. 'There are already geostationary satellites providing this type of services, but at a prohibitive cost for many end-users. Existing satellites generally obit at an altitude of some 36,000 kilometres (22,000 miles) above Earth, weigh in at a hefty four to six tonnes each, and take much longer to bounce a signal back to Earth—about 500 milliseconds to be exact, according to an O3b document. "It is such a long delay that people speaking over a satellite link will shorten conversations, interactive web has an extremely poor experience and many web-based software programmes just won't function." Crucially, they will communicate with Earth four times faster, said the company, and six would be enough to assure permanent coverage. "O3b's prices will be 30 — 50 percent less than traditional satellite services," said the document. ... Launch company Arianespace, which will put the satellites in orbit, said the O3b constellation will combine "the global reach of satellite coverage with the speed of a fiber-optic network." ... The next four satellites will be launched within weeks, according to Arianespace, and a final four "backup" orbiters early next year.'"

Read more of this story at Slashdot.

Às vezes, sinto certa vergonha de alguns contemporâneos só por serem… meus contemporâneos. Então vivem no presente eterno e num futuro de ilusões? Então o passado não lhes trouxe nada, nem o gosto pelos fatos? Não haverá mais Constituinte exclusiva, pronto! Agora a coisa vai ser por plebiscito. Agora se vai perguntar ao povo o que fazer. Está aberto o caminho, podem anotar aí, para o financiamento público de campanha, o assalto ao cofres públicos e a explosão de caixa dois nas campanhas. E esses serão os menores dos males. Leiam o que informa a VEJA.com. Volto ao assunto mais tarde. Os deslumbrados com o povo estão de parabéns! Tem gente doidinha para saber como seria uma ditadura das ruas.
*
Planalto decide enviar proposta de plebiscito ao Congresso

Por Gabriel Castro, na VEJA.com:
A presidente Dilma Rousseff decidiu na noite desta terça-feira que vai enviar ao Congresso uma proposta de plebiscito para que a população decida sobre os pontos centrais da reforma política – inclusive a respeito de temas que exigem mudança constitucional. A ideia de uma Assembleia Constituinte foi descartada definitivamente. A resistência do Congresso e as críticas de juristas levaram o governo a tomar a decisão. A informação foi confirmada pelo Palácio do Planalto na noite desta terça-feira. Ainda nesta semana, a presidente deve receber líderes partidários da base e da oposição para definir os temas a ser colocados em votação.

O governo, que até agora assistira impassível à paralisia do debate sobre a reforma política no Congresso, passou a ter pressa: quer que as mudanças sejam aprovadas até o fim de setembro, a tempo de valer para já nas eleições de 2014. “O objetivo é a brevidade, porque qualquer mudança legal se faz sempre até um ano antes da vigência de qualquer eleição. Nós temos que fazer isso com bastante objetividade, e vamos encaminhar o mais rápido possível ao presidente da Câmara e do Senado a proposta do Executivo para a realização do plebiscito”, afirmou nesta terça-feira o ministro da Educação, Aloízio Mercadante, que tem atuado como articulador e conselheiro político da presidente.

O governo vai procurar a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia, para avaliar os prazos necessários à realização da consulta popular. “Nós não temos tempo hábil para realizar uma Constituinte”, admitiu Mercadante. Nesta segunda-feira, o governo havia anunciado a convocação de um plebiscito para que a população decidisse sobre a convocação de uma Assembleia Constituinte exclusiva para realizar a reforma política. Depois, na manhã desta terça-feira, veio o recuo: a presidente passou a ver com simpatia a proposta da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que propunha um plebiscito para que a população decidisse diretamente sobre eventuais mudanças na legislação – mas, para simplificar o processo, tema que exigissem mudanças na Constituição, como a adoção do voto distrital, ficariam de fora.

No fim do dia, depois de se reunir com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa – que acha imprescindível a colocação de temas constitucionais em pauta – e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), Dilma bateu o martelo e optou pelo modelo anunciado por Mercadante.

Reunião
A decisão de manter o plebiscito foi tomada em uma reunião entre Dilma e os presidentes do Senado e da Câmara. Agora, em vez de se convocar uma constituinte para a votação da reforma política, o que é altamente contestável juridicamente, os parlamentares utilizariam o resultado colhido no plebiscito para elaborar projetos de lei e emendas constitucionais que possam levar à reformulação do sistema político nacional.

“Tratamos a questão da reforma política como foco de todos nós, e a ideia proposta pelo vice Michel Temer, com nosso apoio e concordância da presidência da República, é que façamos um plebiscito em questões pontuais da reforma política. A presidente vai propor os pontos que ela considera, segundo sua ótica, importantes. Nós acrescentaríamos os nossos e se faz um plebiscito em torno da reforma política”, relatou o presidente da Câmara.

De acordo com Alves, o TSE seria responsável por realizar campanhas educativas para esclarecer o eleitorado sobre as principais possibilidades de mudança nas regras eleitorais. “Haveria uma campanha pelo TSE esclarecedora e, após a manifestação popular, nós traríamos a esta casa e elaboraríamos rapidamente um projeto de reforma política. Dilma não só concordou como apoiou”, disse ele.

Mais cedo, Michel Temer voltou a afirmar que a convocação de uma constituinte exclusiva para votar a reforma política seria “inviável”. “Para a solução atual não se faz necessário uma constituinte. O que se faz necessário é consultar o povo. O povo vai dizer qual a reforma política que quer, se voto distrital, se voto em lista, se financiamento público. E depois o Congresso tem que ser obediente à decisão”, opinou o vice-presidente.

Por Laryssa Borges e Marcela Mattos, na VEJA.com. Volto no próximo post:
Pressionada pelas manifestações populares nas ruas, a Câmara dos Deputados derrubou nesta terça-feira, em plenário, a PEC 37 – Proposta de Emenda Constitucional que pretendia retirar o poder de investigação do Ministério Público. Apresentada pelo deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a proposta sofreu dura oposição de promotores, procuradores e de setores do Banco Central, da Receita Federal e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Nas últimas semanas, a rejeição à PEC passou a integrar o cardápio de reivindicações da onda de protestos pelo país. E quase não sobrou deputados dispostos a levá-la adiante: foi recusada por 430 votos a 9 – houve duas abstenções.

Desde a segunda-feira, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disparou telefonemas para líderes governistas e de oposição pedindo que a PEC 37 fosse rejeitada de vez. Líderes do PT e do PP, porém, defenderam que os debates fossem prolongados até agosto para que pudesse haver espaço para discutir regulamentações pontuais da atuação do Ministério Público, como prazos para que processos pudessem ficar nas mãos de promotores, por exemplo.

Em plenário, com as galerias lotadas de manifestantes, essencialmente contrários à PEC 37, apenas o deputado Lourival Mendes, autor da proposta, se arriscou a discursar a favor da emenda constitucional nesta terça-feira. Henrique Alves pediu que o plenário aprovasse a proposta por unanimidade. “Tenho certeza que cada parlamentar estará votando de acordo com sua consciência, pelo combate à corrupção e pelo combate à impunidade”, disse o deputado ao abrir a sessão de votação. “Nossas ruas pedem nesta hora, e reforço aqui o apelo àqueles que resistem ainda que legitimamente, vamos nos encontrar com nossas ruas e dar uma votação unânime na derrubada da PEC 37”, completou.

Vaiado, Lourival Mendes tentou justificar a suposta legitimidade do texto. “A PEC 37 não é a PEC da Impunidade, como foi rotulada. A PEC 37 traz o regramento para não permitir que as investigações do MP, que não tem ordenamento tipificando para tal, [sejam discutidas] no Supremo ou nos tribunais do Brasil, sob o argumento da inconstitucionalidade dos seus atos”, disse ele. Nas últimas semanas, a derrubada da PEC ganhou força e se tornou, ao lado das melhorias no transporte público, uma das principais bandeiras nas manifestações que levam milhares de brasileiros às ruas.

Ao acrescentar um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, a PEC 37 define que as investigações criminais serão de competência “privativa” da polícia. Atualmente, a legislação brasileira confere à polícia a tarefa de apurar infrações penais, mas em momento algum afirma que essa atribuição é exclusiva. No caso do Ministério Público, a Constituição não lhe dá explicitamente essa prerrogativa, mas tampouco lhe proíbe. É com base na suposta falta de clareza da Constituição que delegados de polícia queriam emplacar a PEC.

Embate
Ao longo dos debates, os principais interessados na proposta – delegados de polícia e representantes do Ministério Público – não chegaram a um consenso sobre como conduzir as investigações lado a lado. Após um mês e meio de discussões dentro de um grupo de trabalho formado para apresentar um texto alternativo ao do deputado Lourival Mendes, as duas entidades não deram o braço a torcer: as polícias mantiveram-se determinadas a monopolizar as investigações, enquanto o MP não recuou de deter total autonomia em seus trabalhos.

Durante as reuniões, representantes da polícia chegaram a apresentar uma proposta que apenas maquiaria a PEC 37: sugeriu incorporar à Constituição a possibilidade de o MP investigar – mas apenas em casos “extraordinários” e com o aval da polícia. Para promotores e procuradores, essa era apenas mais uma medida para silenciar o ministério. A proposta foi recusada.

The Edict of Milan," whose milleseptuacentennial (so to speak) is being marked this year, wasnt an edict and wasnt issued at Milan. Still, its enormous impact on the history of the Church and the West is well worth pondering on this 1,700th anniversary. 

In his magisterial study, The First Thousand Years, Robert Louis Wilken sets the historical record straight:

In . . . 313 . . . Licinius (the eastern Roman emperor) and Constantine (the western emperor) had met in Milan. The occasion was the marriage of Licinius to Constantines half-sister, Constantia. But the two emperors used the occasion to discuss matters of state and agreed on a policy concerning the practice of religion. During the summer of 313 Licinius sent letters to provincial governors . . . in the East, in Asia Minor, and Syria, granting Christians the rights they had already acquired in the West and restoring their property. This letter has often been called the Edict of Milan" but the term is a misnomer. It was not an edict but a letter posted by Licinius from several cities in the East, such as Nicomedia, the residence of the emperor. Like other official correspondence, however, it was written in the name of both emperors and its content reflects the hand of Constantine.

Licinius letter, Wilken notes, involved all religions, not just Christianity; it went beyond mere toleration and embodied a more robust idea of religious freedom, based on the conviction that true faith and true worship cannot be compelled; and it treated the Church as a corporate body with legal rights, including property-owning rights. Thus the not-really-an-Edict of Nicomedia and Elsewhere cemented into the foundations of the West ideas first sketched by the Christian philosopher Lactantius: that coercion and true religious faith dont mix because God wishes to be adored by people who are free" (as Joseph Ratzinger would rewrite Lactantius a millennium and a half later, in the 1986 Instruction on Christian Freedom and Liberation). The rather humane provisions of the mis-named Edict of Milan" were not infrequently ignored in subsequent Western history; but that doesnt alter the fact that the Edict" had a profound and, in many respects, beneficial influence on the future of the West. 

There was a shadow side to all this, however. For what we know as the Edict of Milan" marked the beginning the Christian Churchs deep entanglement with state power.

The immediate effects of the Constantinian settlement, both good and ill, were limned with customary wit and literary skill by Evelyn Waugh in the novel Helena. After 313, the tombs of the martyrs were publicly honored; so were the martyr-confessors, often disfigured by torture, who emerged from the Christian underground to kiss each others wounds at the first ecumenical council. Before those heroes met at Nicaea in 325, though, grave theological questions had gotten ensnared up in imperial court intrigues and ecclesiastical politics. Later unions of altar and throne led to a general cultural forgetting of Lactantius wisdom, as the Church employed the civil arm" to enforce orthodoxy. Protestantism proved no less vulnerable to the temptation to coercion than Catholicism and Orthodoxy; one might even argue that the seventeenth-century Peace of Westphalia, which ended the European wars of religion by establishing the principle of cuius regio eius religio (the princes religion is the peoples religion), reversed the accomplishments of the Edict of Milan"-and was, in fact, the Wests first modern experiment in the totalitarian coercion of consciences.

Very few twenty-first-century Christians would welcome a return to state establishments of religion as the accepted norm. So however much the Constantinian settlement led Christianity into what some regard as a lengthy Babylonian captivity to state power, the Edict of Milan" also affirmed truths that have proven stronger over time than the temptation to use Caesar for Gods work. Todays challenge is quite different: its the temptation to let Caesar, in his various forms, reduce religious conviction to a privacy right of lifestyle choice.

Lactantius knew that religious conviction is more than that. Seventeen hundred years later, so should the Obama administration and the Wests radical secularists.

George Weigel is Distinguished Senior Fellow of Washingtons Ethics and Public Policy Center. His previous On the Square" articles can be found here.

Become a fan of First Things on Facebook , subscribe to First Things via RSS, and follow First Things on Twitter.

2013 marks the centenary of the birth of one of the greatest theologians of the twentieth century, Thomas F. Torrance, an orthodox, ecumenical, and pastoral theologian. Although he held many academic and ecclesial credentials-including a doctor of theology degree under Karl Barth, several honorary doctorates, co-editor with Geoffrey Bromiley of Barths Church Dogmatics, author of dozens of books, Chair of Ecclesiastical History and then of Christian Dogmatics in New College at the University of Edinburgh, co-founder of the Scottish Journal of Theology, and Moderator of the General Assembly of the Church of Scotland-he considered his primary calling to be a minister of the Gospel and an evangelist to theologians. Modern western theology, he believed, has been trapped in an obsolete, dualist mindset that detaches Jesus Christ from God, worship and mission from Christ, and biblical and theological study from fellowship and communion with the living God.

Torrances sense of mission, formed by his experience as the child of a missionary family in China, guided him throughout his career. As a chaplain during World War II, he came across a young soldier, scarcely twenty years old, who was mortally wounded. Padre," he asked Torrance, Is God really like Jesus?" Torrance assured him, He is the only God that there is, the God who has come to us in Jesus, shown his face to us, and poured out his love to us as our Savior." As he prayed and commended him to the Lord, the young man passed away.

A few years later, one of his parishioners in Aberdeen, a dying, elderly lady asked him the same question: Dr. Torrance, is God really like Jesus?" That this doubt arose from among believers within the Church itself troubled Torrance deeply. He wondered how the Church distorted its message and created obstacles for its members that kept them from joyous participation in communion with the living God that was theirs in Christ by the Spirit.

The question of the dying soldier and woman suggested to Torrance that people believed there was a God behind the back" of Jesus. But for Torrance, God has already established communion with men in Christ, and the Church is the community of witness to Gods reconciling activity in this creaturely world of space and time. The Church proclaims that through Jesus Christ and the Holy Spirit we have access to God the Father. This message, for Torrance, is the heart of the Gospel, the essence of the Church, and the sole foundation for all theological activity.

Torrance believed that modern theology remained trapped within dualist habits of thought that have plagued the mind of the Church since ancient times, damaging and disrupting its apprehension of the reality of our union with Christ. Dualism both ancient and modern resulted in an unfortunate conception of the universe as a closed, mechanistic continuum of cause and effect in which we cannot know things in themselves, but only as they appear to us.

Within this so-called scientific" outlook, the Incarnation became unthinkable, and theology as a rigorous intellectual discipline became impossible. Theological statements could only have meaning by way of reference to other statements, or to the human subject making them, but never in any real, substantial way to God in his own inherent reality. The modern theological mind, informed by this dualistic outlook, so often merely recapitulated ancient Arian heresies. John Hicks pluralistic theology, for example, substitutes a modern emphasis on the homo-agape of the worlds many faiths in place of the Nicene homoousion, the linchpin of the Christian Gospel and of a realist or scientific theology.

For Torrance, the ancient Nicene faith of the Church, and now the modern physical sciences, have both definitively illustrated the obsolescence of this outlook. The Great Ecumenical Councils confessed the oneness of being and agency of Jesus Christ and of the Holy Spirit with God the Father. As the Eternal Son and Creator Word of the Father, Jesus Christ is the One by, through, and for whom the entire created order-space and time, structure and matter, form and being-came into being ex nihilo, as well as the One in whom it is ultimately sustained and redeemed. Because Jesus is homoousios with the Father and the Spirit, he is the very revelation of God, and as the risen, ascended, and advent Lord, he continues to heal the humanity he assumed so that we may live in union with the triune God. Christ is also homoousios with us, healing our minds and enabling us to think from a center in God rather than in ourselves. We can again do theology as a truly scientific enterprise, one faithful to its own true object: God known in Christ by the Spirit within the context of the created order of space and time.

Torrance acknowledged a mutual benefit of dialogue between theological and natural sciences about scientific methodology. The fourth and fifth century Greek Fathers had forged an entirely new conception of the cosmos as a contingent, dynamic order possessing its own inherent intelligibility and freedom. This concept of contingency is a foundational principle for modern empirical science, and has become even more central to the physical sciences since James Clerk Maxwell and Albert Einstein liberated them from mechanist, determinist, and observationist beliefs and practices. It is to the Christian notion of the contingent freedom and intelligibility of the universe that modern science owes its own theory-laden experimentation.

Furthermore, in the relatively new field of cosmology, Torrance believed science has relentlessly pressed its inquiries to the limits of being, and is now grappling with a concept of the universe as a whole, especially concerning its initial conditions and ultimate future. Though confronted by an absolute limit to its own methods of inquiry, it cannot help but seek after the sufficient reason for this state of affairs. At this crucial point, however, natural science is faced with the temptation to treat the universe as a self-sustaining and self-explaining necessary system, thereby inadvertently cutting itself off from the basic belief of contingency that underpins genuine empirical science. In this respect, natural science needs theology to help keep it open toward the kind of free and open universe that is its proper object.

And yet, because Christian theology holds that God interacts with humanity within the physical reality and order of the cosmos, Christian theologians can benefit heuristically from the realist orientation of natural science helping to keep their feet firmly planted within the objectivities and intelligibilities of the created order. So for Torrance, both theological and natural sciences operate within the context of the same created, contingent order.

When I first heard Torrance lecture at Fuller Theological Seminary in 1981, he was also lecturing at Caltech, and he claimed that the scientists understood his realistic theology better than the theologians! His lectures at Fuller (published as Reality and Evangelical Theology) analyzed how entire biblical and theological departments (including those of an evangelical seminary, as he duly noted) operated with outmoded and unscientific patterns of thought. A properly evangelical theology commits itself to understanding Gods self-disclosure in space and time on an objective, intelligible, and unitary basis. Hermeneutics, for example, should not simply dissect the roots and relations of words to one another, since the words and statements of Scripture refer beyond themselves to divine truths and realities. Doctrinal formulations, likewise, best serve as a transparent medium pointing beyond human speech and rationality to the very reality of God himself and his mission in the world, and so our words and acts participate through the Spirit in Gods ongoing self-revealing and reconciling activity.

The ramifications and consequences of a realist Christian theology are many, not least of which were Torrances labors for overcoming divisions within the Church. A properly ecumenical theology, Torrance believed, would help the church recover a prayerful and repentant cast of mind that could and should discern the ministering presence of Christ who is the only source and reality of its own unity. Its only hope for unity therefore must be discovered in him, unveiled to the Church, rather than pieced together and manufactured through ecumenical slogans and well-meaning intentions. Acting on this belief, Torrance proposed in 1977 to the Ecumenical Patriarch Demetrios of Constantinople that the Reformed and Orthodox Churches enter into an international dialogue. This process culminated on March 13, 1991, when the World Alliance of Reformed Churches and the Orthodox Church issued a ground-breaking joint statement of agreement concerning the Trinity. Based on the twin doctrines of the homoousion (the identity of Being of the Three Persons) and perichoresis (mutual co-inherence of the three Persons), each Person was recognized as fully God in a formulation that Torrance believed heralded an historic advance beyond the filioque controversy that has divided East and West for a millennium.

In recognition of his ecumenical work with the Eastern Orthodox Church based on his common love and study of the Alexandrian Fathers Saints Athanasius and Cyril, the Patriarch of Alexandria, Nicholas VI, took the highly unusual step of bestowing upon Torrance, an ordained minister of the Church of Scotland, the title of honorary protopresbyter, while Torrance was in Addis Ababa during his trip to Ethiopia as a guest of the Orthodox Church in 1973. Methodios Fouyas, Archbishop of Axum (Ethiopia) and a dear friend, gave Torrance a pectoral cross to mark this occasion. When Archbishop Athenagoras Kokkinakis of Thyateira and Great Britain asked Ecumenical Patriarch Demetrios of Constantinople whether the Patriarch of Alexandrias bestowal of the honor upon a non-Orthodox churchman was proper, the Ecumenical Patriarch supported this act of ecclesiastical economy as a sign of things to come. Torrance was recognized as a person who worked with passion for the theological reintegration of Western and Eastern traditions on a classical patristic foundation.

Given Torrances unusual status as a creative and positive theologian who engaged in dialogue with theologians and scientists alike, especially in articulating deep and profound connections between the ancient Fathers and modern physicists, he deserves a serious reading by thoughtful Christians across the ecumenical spectrum. Torrance was a substantial and creative theologian in his own right, who made his own unique and wide-ranging contributions to articulate a Trinitarianincarnational theology in the modern ecumenical world. May the centennial year of this one Scottish churchman, evangelist, ecumenist, and theologian be a call to the unity and renewal of the one, holy, catholic, and apostolic Church.

Todd Speidell is editor of Participatio: The Journal of the Thomas F. Torrance Theological Fellowship .

Become a fan of First Things on Facebook , subscribe to First Things via RSS, and follow First Things on Twitter.

A Câmara dos Deputados sepultou, por 430 votos a 9, a tal PEC 37, aquela que retirava poderes de investigação do Ministério Público. A palavra “retirar” é imprecisa porque a Constituição também não confere explicitamente tal competência ao órgão. Já chego lá. Antes, vamos à questão política. Parlamentares que conhecem a Casa dizem que, antes mesmo do “povo na rua”, não havia a menor possibilidade de a proposta ser aprovada. Precisaria de 308 votos, o que não conseguiria nem com a ajuda do Santo Cristo. Mas o MP soube (e como!) vender o seu peixe. Batizou o texto de “PEC da impunidade” — o que é, no mínimo, um exagero — , fez propaganda na TV, entrou em contado com militantes etc. Houve até passeata promovida por seus integrantes, o que é, para dizer pouco, impróprio. O placar, mas não o resultado, pode se dever à mobilização. Imaginar que pelo menos 299 deputados teriam mudado de ideia por causa dos protestos é uma sandice. Mas também isso está sendo considerado uma “vitória do povo na rua”. Faça um teste, leitor amigo: pergunte àqueles que o rodeiam, incluindo empregados de sua casa ou do edifício, o que é a “PEC 37”. Ninguém sabe. O que se está fazendo é atribuir à mobilização um mérito que é, de verdade!, do Congresso, mesmo ele não sendo assim tão meritório, certo? “Ah, mas os petistas queriam aprová-la, né?” Queriam! E daí? Isso não muda a realidade. EU SEMPRE FUI CONTRA A PEC 37. O ARQUIVO ESTÁ AÍ. MAS TAMBÉM SOU CONTRA HISTÓRIA MAL CONTADA. “Pô, Reinaldo, você, que critica tanto as manifestações, não acha que, só por esse resultado, elas já valem a pena?” Resposta: NÃO! Até porque, reitero, a rua influiu no placar, não do resultado. Ademais, ainda que a PEC tivesse sido aprovada, seria derrubada no Supremo.

Se um dia eu nascer de novo, espero de todos fazer as vontades. Mas, por enquanto, vão ter de ter paciência comigo. Como eu era contra o mérito, folgo com o resultado. Não aconteceu o pior. Só o ruim. Por que digo isso? Porque acho, sim, que o Ministério Público precisa de alguns limites. E isso estará fora de questão por muitos anos. NÃO, EU NÃO SOU O ZÉ DIRCEU! Eu não acho que o MP precisa de limites mais estreitos para investigar. Acho que alguns de seus membros precisam ser mais responsáveis. Uma lei atribuindo com mais clareza as funções e punindo abusos é, sim, necessária. Até porque o órgão, muitas vezes, se comporta como o Quarto Poder. E ele não é.

No dia 23 de abril, escrevi um post a respeito. Manifestava-me, então, mais uma vez, contra a PEC 37, mas levantava algumas questões que me parecem relevantes, que relembro abaixo.

Foi o deputado Lourival Mendes, do PTdoB do Maranhão, quem apresentou a tal PEC 37, que acrescenta um novo parágrafo, o 10º, ao Artigo 144 da Constituição. Tentou defender ontem a sua proposta e foi vaiado de forma enfurecida. Eu sou contra a sua PEC, mas não convivo bem com gente que se junta em horda. Esse artigo define as competências dos seguintes órgãos: polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares. Os parágrafos 1º e 4º especificam as funções, respectivamente, da Polícia Federal e da Polícia Civil. Em sua PEC, Mendes propõe o seguinte:
§ 10. A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo incumbem privativamente às policias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.

E a grita se instalou. Se o texto tivesse sido aprovado nas duas Casas, o MP estaria mesmo impedido de conduzir investigações de qualquer natureza, como faz hoje em dia. Cumpre indagar: a Constituição atribui ao MP essa função? Se formos procurar a letra propriamente do texto, a resposta é uma só: “não”. Mas, então, o órgão está impedido de conduzir investigações? Não vejo como. Entre as suas atribuições, definidas no Artigo 129, temos:
I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
VIII – requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

Como poderia, indago, a Constituição atribuir ao Ministério Público a competência exclusiva para promover a ação penal pública se lhe vetasse os instrumentos necessários, os meios, para fazê-lo? Assim, eu era contra a PEC 37, sim, porque acho que contraria o espírito da Carta. Mas há, evidentemente, um notável exagero nessa história de que, se aprovada, estaria instaurada, no país, a impunidade como princípio. Não por isso. É falsa , acrescente-se, a ilação de que o MP sempre conduz investigações sérias e isentas. Há casos que se tornaram notáveis justamente pela falta de seriedade e isenção. Vi práticas persecutórias, infelizmente, com mais frequência no MP do que nas polícias civis e Federal.

Não acho que o país ganharia se a PEC 37 tivesse sido aprovada. Mas acho, sim, que a Constituição poderia ser mais clara a respeito, embora entenda que o poder de investigação do MP esteja, digamos assim, implícito. Essa questão já poderia ter sido dirimida se o ministro Ricardo Lewandowski não estivesse, com todo respeito, sentado sobre um habeas corpus impetrado pela defesa de Sérgio Gomes da Silva, o Sérgio Sombra, acusado de ser o mentor da morte do prefeito Celso Daniel. Lewandowski pediu vista em dezembro do ano passado. Seis meses depois, ainda não tomou uma decisão. Agora, na verdade, a decisão já está tomada. O habeas corpus trata do núcleo da questão: pede a anulação do processo alegando, justamente, que o MP não poderia ter conduzido a investigação. É um absurdo que o ministro tenha esperado a votação da PEC para, então, decidir.

Assim, deixo claro: eu era contra a PEC 37 porque acredito que conduzir investigações acaba sendo uma atribuição decorrente de quem promove, privativamente, a ação penal. E, nesse caso, ficam bravos os que entendem que isso fere a Constituição. Mas acho também que é chegada de hora de disciplinar a ação do MP, que não pode se comportar como um Quarto Poder.

Embora exista um Conselho do Ministério Público para coibir exageros e ilegalidades, é sabido que alguns procuradores nem sempre zelam, como chamar?, pelo devido processo legal. Há um verdadeiro festival de vazamentos de investigações em curso — muito mais do que nas polícias —, destinados, muitas vezes, a criar movimentos de opinião pública. Não é raro que pessoas demonizadas não sejam nem mesmo formalmente denunciadas. Disciplinar a atuação dos procuradores é, entendo, uma necessidade. Ocorre que o próprio MP, desde a sua cúpula, também é chegado a algumas práticas que qualquer pessoa amante da lei, da Constituição e da lógica consideraria, para dizer pouco, heterodoxas. Querem ver?

A eleição do PGR
Dilma deve nomear de hoje a estes dias o próximo procurador-geral da República. Rodrigo Janot, subprocurador-geral, venceu a eleição e encabeça a lista tríplice enviada à presidente. O Brasil deve ser o único país do mundo em que um mandatário fica moralmente obrigado a nomear um de uma lista de três (geralmente o primeiro), AINDA QUE A LEI NÃO O OBRIGUE — ou é acusado de antidemocrático.

Vejam que curioso. O MP — ou MPs — tem dois regimes de escolha de seu chefe. Estão definidos no Artigo 128 da Constituição. O parágrafo 3º define a forma de eleição nos estados e no DF. Assim:
§ 3º – Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

O parágrafo primeiro cuida do Ministério Público da União. Assim:
§ 1º – O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução

Pergunta inicial, que respondo mais adiante: alguém leu, nesse parágrafo 1º, algo sobre “eleição”, “lista tríplice” ou congênere? Não. Então sigamos. O Ministério Público da União (MPU), colegas, não é sinônimo de Ministério Público Federal (MPF). Conforme define o caput do Artigo 128, o MPU abrange:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

Aí os leitores deste blog, mulheres e homens apegados às leis e à democracia representativa, leram que a Constituição diz que cabe ao presidente da República indicar o procurador-geral, que tem de ser aprovado pelo Senado. E viram também que procurador-geral é chefe do Ministério Público da UNIÃO, que abrange os vários MPs, certo? Pois é…

Ocorre que esse procurador-geral passou a ser escolhido pelo colégio eleitoral de uma entidade de caráter sindical: a ANPR (Associação Nacional do Procuradores da República). “Ah, Reinaldo, que mal tem? Melhor assim! Melhor alguém indicado pelo pares.” Assim seria se assim fosse. Ocorre que a ANPR reúne apenas os integrantes do Ministério Público Federal. Os membros dos demais não votam, embora o procurador-geral seja chefe de todos eles. Vigora nesse meio, no 124º ano da República, uma espécie ainda de voto censitário.

Como deixar de constatar que os candidatos acabam se submetendo a uma “eleição” claramente inconstitucional, definida por um colégio eleitoral que nem mesmo representa o conjunto, então, do Ministério Público da União, para definir o nome de quem, afinal, pode oferecer denúncia contra qualquer autoridade eleita da República — eleita, não custa lembrar, pelo povo?

Notem bem: eu não acho que o Ministério Público tenha de ser fragilizado, não. Ao contrário: tem de ser fortalecido. Mas é chegada a hora de institucionalizar práticas e procedimentos. Não dá só para sair gritando por aí e promovendo tuitaço, como se o MP fosse um celeiro de vestais, imune a qualquer questionamento. Não me parece certo criar uma casca de intocabilidade, que o imunize contra os próprios exageros e desvios de conduta. Na República, nenhum Poder é soberano. E o MP, não custa lembrar, não é um Poder.

A palavra “decoro” perdeu parte do seu sentido entre nós. Em latim, seu uso mais frequente estava ligado à adequação. Até a poesia deveria ser “decorosa”, pautar-se pela medida. Nesta terça, dois ministros do Supremo disseram, pois, coisas indecorosas — também segundo uma das acepções, a quarta, do dicionário do Houaiss. Ali se diz que o decoro é a “postura requerida para exercer qualquer cargo ou função, pública ou não”. Viram? Pública ou não! Um pasteleiro também pode ser decoroso — se seguir as regras de higiene e se seu avental estiver limpo — ou indecoroso. O que não dizer, então, de dois de um colégio de apenas 11 notáveis da República. Já escrevi sobre Barbosa. Encontrou-se com Dilma Rousseff e concedeu depois entrevista. Afirmou que a democracia brasileira deveria ser menos dependente de partidos, defendeu a existência de candidatos avulsos — o que poderia ser a porta aberta para aventureiros —, falou na necessidade de ouvir mais o povo (aceno, ainda que silencioso, a plebiscitos), sorriu de satisfação por ter sido apontado como presidenciável em pesquisa do Datafolha e acusou uma crise de representatividade. Ora, ele foi indicado pelo Poder Executivo e aprovado pelo Legislativo. Sente-se ou não como expressão da crise? Imaginem, só por hipótese, o presidente da Suprema Corte dos EUA a conceder uma entrevista, depois de um encontro com Barack Obama, em que descascasse os partidos, o Congresso e, como Joaquim é Joaquim, o próprio Judiciário. Cairiam os dois. Por aqui, alguns tontos acham que isso é prova de coragem, de desassombro, de sinceridade necessária. Ele fez um bom trabalho no mensalão, que ainda pode ser destruído? Fez! Não me obrigo, por isso, a apoiar certos absurdos que diz.

Barbosa não foi o campeão do dia do despudor. Venceu a disputa, com vantagem, Luís Roberto Barroso, novo ministro do tribunal, que toma posse hoje. Depois, Brasília será abalada por uma festa de comemoração para DUAS MIL PESSOAS. Vocês sabem o que disse o New York Times sobre as respectivas festas que deram o conservador Anthony Kennedy ou o liberal Stephen Breyer quando indicados para a Suprema Corte dos EUA por, respectivamente, Ronald Reagan e Bill Clinton? O NYT não disse nada porque eles não deram festa nenhuma. Também não ocorreria nem ao conservador nem ao liberal chamar um ídolo pop, ou algo assim, para cantar o Hino Nacional. O Brasil é um país moderno, como a gente tem visto à farta. A festa de arromba constrange o bom senso e a acepção número três do decoro no Houaiss — “seriedade nas maneiras; compostura”. Mas não é o que Barroso pode oferecer de pior.

Acompanho política de muito perto desde o 15 anos — já lá se vão 36!!! Isso não quer dizer que não possa ficar chocado. O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso nunca disse “esqueçam o que escrevi”. Nunca! Até porque não seria necessário. Nada do que fez na Presidência nega em essência o que escreveu em seus livros. Já Barroso pode acrescentar a esse um outro convite à amnésia: “Esqueçam o que eu disse”. Assim que ele foi indicado por Dilma para o Supremo, resolvi ler seu livro “O Novo Direito Constitucional Brasileiro – Contribuições para a construção teórica e prática da jurisdição constitucional no Brasil”. Encontrei coisas espantosas, que registrei numa série de posts. No livro, Barroso confessa que, em 2000, assinou um artigo, em parceria com uma sócia, em que sustentava que, quando há tratado de extradição firmado com um país, o presidente da República não pode se negar a extraditar um preso. Muito bem! Ocorre que o homem se tornou depois advogado do terrorista Cesare Battisti, e o Brasil tem um tratado de extradição com a Itália. Como o advogado lutava para o sujeito ficar no Brasil, estava negando o que ele próprio escrevera. Ah, o doutor não se apertou. Rapaz esperto, fez o quê? Renegou o próprio artigo e passou a sustentar que o trecho em questão fora escrito pela sócia. Saiu com o seu nome, mas ele não pensava aquilo. Logo, se e quando Barroso voltar a se contradizer, fiquem certos: o que leva seu nome não lhe pertence. Esqueçam o que ele escreveu.

Visitando o Congresso
Tão logo a presidente da República lançou a sua exótica proposta de uma Assembleia Constituinte específica, para fazer a reforma política, publiquei neste blog um vídeo com trecho de uma entrevista que Barroso concedera ao site “Migalhas”, especializado em assuntos jurídicos, em outubro de 2011. FAZ MENOS DE DOIS ANOS!!! Já transcrevi pequeno trecho de sua fala. Agora, segue um maior. E, mais uma vez, abaixo dela, vai o vídeo. Retorno em seguida.

“[Constituinte exclusiva] não é possível. A teoria constitucional não conseguiria explicar uma constituinte parcial. A ideia de um poder constituinte é a de um poder soberano, um poder que não deve o seu fundamento de legitimidade senão a si próprio e à soberania popular que o impulsionou. De modo que ninguém pode convocar um poder constituinte e estabelecer previamente qual é a agenda dessa poder constituinte. O poder constituinte não tem agenda pré-fixada. Mas, às vezes, a realidade derrota a teoria constitucional. Isso não seria propriamente um problema. Mas a vedade é que não há necessidade. Porque você precisaria de um poder constituinte originário se houvesse alguma coisa na Constituição que impedisse a reforma política de que o país precisa. Não há! Absolutamente nada. A Constituição tem como cláusulas pétreas a separação de Poderes e a Federação. Acho que ninguém quer derrotar isso. não há. (…) Não há nenhuma cláusula pétrea na Constituição que se impeça de fazer a reforma constitucional que se queira. Então, se quiser fazer voto distrital misto, não há impedimento na Constituição; se quiser fazer só voto distrital — portanto, majoritário puro, não há impedimento na Constituição —; se quiser instituir um sistema de fidelidade partidária, não há impedimento na Constituição (…). Eu não vi nenhuma ideia posta no debate político que não possa ser feita, concretizada com a Constituição que nós temos ou, no máximo, com uma emenda à Constituição”.

Voltei
Nesta terça, no entanto, Barroso passou a dizer rigorosamente o contrário. Pior: foi ao Congresso para tentar convencer os parlamentares da possibilidade da Constituinte. Raramente vi cena tão constrangedora. Ele tentou dar nós no verbo e provar que não entenderam direito o que dissera antes:

“Nunca pode ser uma Constituinte originária, mas reformadora. Não é possível abolir a federação, a separação dos Poderes ou cláusulas pétreas. Se o Congresso achar que deve delegar [a reforma política] a um órgão externo, e a população chancelar, essa é uma via legítima”.

Doutor Barroso, e isso é muito frequente em seu livro, tenta nos convencer de que as palavras não fazem sentido. Repito o que ele próprio disse: “A ideia de um poder constituinte é a de um poder soberano, um poder que não deve o seu fundamento de legitimidade senão a si próprio e à soberania popular que o impulsionou”. Como compatibilizar essas palavras com a fala desta terça-feira? Pois é…. O doutor da festa de arromba parece que pretende que esqueçamos o que ele escreveu, o que ele disse e também o que outros escreveram: a Constituição, por exemplo. Vem coisa por aí. No STF, já se diz que serão necessárias duas cadeiras para abrigá-lo: uma para ele, e outra para o ego. Certamente não se orgulha da coerência.

Demorou para abalar, mas abalou
Barroso contratou uma cantora chamada Ellen Oléria para cantar o Hino Nacional na solenidade de posse. Li na Ilustrada, da Folha, que ela é lésbica assumida (Barroso patrocinou no STF a causa da união civil de homossexuais). Ao jornal, a moça expressou o desejo de que “as ideias do novo integrante da corte sirvam de exemplo para outros membros do Judiciário, Legislativo e Executivo”. Quais ideias? As que ele tem ou aquelas às quais ele renuncia sem dar explicações?

Ellen sintetizou o que pensa de Barroso com aquela linguagem metafórica muito própria dos artistas: “Demorou para abalar, mas abalou…”.

É isso aí. A partir desta quarta, tudo indica que o Supremo estará abalado.

Eu antevi aqui. Essa pantomima das ruas, fantasiada de “Primavera Árabe”, submeteria necessariamente o processo político a uma torção à esquerda. Até porque não existem partidos conservadores ou liberais no Brasil — única democracia no mundo com essa anomalia. Todos logo se assanham a entrar num concurso de “progressismo” para ver quem faz a proposta que mais vai… onerar os cofres públicos! Depois se vê de onde tirar o dinheiro. Eis aí. O país se vê, agora, às voltas com a questão dos “plebiscitos” para definir a reforma política, como se o Congresso não dispusesse dos instrumentos para mudar o que quiser. Democracia plebiscitária é coisa de vândalos da democracia: de gente que joga pedra na Constituição, que põe fogo no estado de direito e que anda mascarada. Os democratas de cara limpa, que prezam a institucionalidade, não precisam desse expediente, que se justifica em situações excepcionalíssimas.

Não é só isso: o poder público perde a capacidade de se planejar, cercado por uns poucos milhares que, não obstante, se querem representantes do povo. Vimos o que aconteceu com as tarifas de transporte Brasil afora. Nesta terça, o governador Geraldo Alckmin suspendeu o reajuste dos pedágios. O impacto imediato, nos dois casos, é no Tesouro. Tudo o mais constante, em breve, o que andava bem — estradas paulistas estão entre as melhores do mundo — corre o risco de começar a andar mal. Na cidade de São Paulo, como planejar melhorias e alterações substanciais no sistema com a perspectiva do congelamento de tarifas, que se estenderá, podem apostar, a 2014, um ano eleitoral? É evidente que a prática afugenta investimentos. “Ah, mas rejeitaram a PEC 37!!!” Besteira! Ela cairia de qualquer modo (ver post). Nunca houve 308 deputados dispostos a endossá-la. O Ministério Público aproveitou a janela para ganhar uma espécie de imunidade das praças — “Ninguém toca em nós!!!”. E, como é sabido, eu era contra a PEC 37 e defendia que fosse derrotada. No Senado, se alguém propuser Chicabon de graça, Renan Calheiros (PMDB-AL) aprova. Saudade de quando era do PC do B? Nada! Está cuidando da própria reputação à custa do dinheiro público.

O pior partiu do Planalto. A presidente Dilma Rousseff teve uma ideia estúpida e inconstitucional: fazer uma Assembleia Constituinte específica, ad hoc, só para elaborar a reforma política. Altaneira, não teve o bom senso de consultar nem o vice-presidente, Michel Temer, que é professor de direito constitucional e um dos comandantes do maior partido da base: o PMDB. Nem seus assessores mais próximos foram avisados com antecedência — a exceção talvez seja Aloizio Mercadante, a quem ela anda ouvindo muito. Considerando os resultados que tem colhido o governo, não duvido de que ele possa estar sendo ouvido demais. O ministro da Educação (?), claro!, achou a ideia estupenda e começou a pensar datas possíveis para uma consulta popular, um plebiscito, sobre instalar ou não a Constituinte: 7 de Setembro (Dia da Independência), 15 de Novembro (Proclamação da República).

É tudo espantoso! Dilma tem uma ministra das Relações Institucionais. Tem uma ministra-chefe da Casa Civil (a única que parece andar com os meridianos ajustados por ali…). Mas quem faz proselitismo sobre a Constituinte é o da Educação. Vai ver os outros não têm aquela, como posso chamar?, prontidão crua de Mercadante… Em menos de 24 horas, ouvidos juristas e políticos, a ideia estava sepultada — mesmo com a ajuda de Luís Roberto Barroso (ver post). Em lugar da Constituinte exclusiva, entrou algo menos deletério nos propósitos, mas ainda mais complicado no que concerne à operacionalidade: plebiscitos — terá de ser no plural — sobre temas da reforma política.

Como assim? Quantas seriam as consultas? Que perguntas seriam feitas? Uma questão plebiscitária requer do eleitorado um “sim” ou “não”. É assim que funciona. Quais perguntas seriam feitas? Como elas seriam definidas? Como é que as tecnicalidades de um problema dessa natureza seriam transformadas num “cara ou coroa?” Como é que se perguntaria ao povo se ele quer o Legislativo eleito por voto proporcional, distrital puro ou distrital misto?  No caso da cláusula de barreira para os partidos — percentual mínimo para ter direito á representação no Congresso — qual seria a indagação? É uma sandice! É um despautério! É um despropósito!

Plebiscitos, de resto, requerem campanhas de esclarecimento e também horário gratuito na TV para que possam se manifestar os que defendem o “sim” ou o “não”. O custo para os cofres públicos seria escandaloso. Mesmo o referendo, que seria a consulta feita depois de o Congresso ter chegado a uma proposta, é de difícil execução. O povo seria consultado sobre o pacote da nova legislação ou seria chamado a se pronunciar sobre cada item? O país ficaria, sei lá, uns seis meses votando…

Trata-se de uma estupidez, que só seduz os tolos que se deixam fascinar por formas de democracia direta e os oportunistas. O custo dessa brincadeira, para os cofres públicos, pode superar o de uma eleição. A propósito: os que iriam à TV falar contra as propostas ou a favor delas, no plebiscito ou no referendo, poderiam ou não contar com doações privadas para financiar as respectivas campanhas?

A ideia é de tal sorte esdrúxula que só pode ser diversionismo para ver se a imprensa tira um pouco o foco das ruas e se o país fala de outra coisa. Enquanto, no entanto, a imprensa, especialmente as TVs, estiver fascinada com os violadores contumazes do direito alheio, ficaremos à mercê dessa gente disposta. Nesta terça, tive de sair à noite para tratar de um assunto de família. Às 19h50, um grupo de não mais do que 40 pessoas desfilava na pista da Paulista sentido Consolação com uma faixa: “Hospitais padrão Fifa”. Acho bacana e coisa e tal. Mas eles ocupavam todas as faixas da avenida, todas. HÁ TREZE HOSPITAIS NA REGIÃO. A PM seguia à distância fazendo a segurança. Que seguissem por uma, duas talvez. Não! A rua agora é de quem a ocupa. E a polícia está impedida — por setores da imprensa, sim! — de garantir os direitos constitucionais dos que precisam ir e vir. Ainda escreverei o quarto capítulo do meu “Por que digo “não”. A rua não é uma página do Facebook. O espaço público não pode ser privatizado pelas causas. Não é assim que se faz democracia.

Vamos ver como caminha a tal reforma política. A chance de a emenda sair pior do que o soneto é gigantesca. Há propostas verdadeiramente asnais, como a eleição de deputados em dois turnos. Cresce a pressão pelo financiamento público de campanha, que corresponderia a mais uma tungada nos cofres públicos, além de incentivar brutalmente o caixa dois. E isso ainda não seria a pior parte, como vou demonstrar neste blog.

Do estupro aos cofres púbicos, que está em curso — e Renan Calheiros promete ainda mais “bondades” — à pressão por formas aloprados de democracia direta, passando por espetáculos grotescos de vandalismo, ainda não vi o bem que esse transe, inflado artificialmente, nos trouxe. Ao contrário: gente que odeia a democracia representativa e que vive a sonhar com atalhos está mais buliçosa do que nunca. De resto, se o financiamento púbico de campanha for mesmo aprovado, o principal beneficiário será o PT.

Um resultado e tanto para quem diz que obstrui os caminhos contra a corrupção e por mais saúde e educação. É só uma rima. Não uma solução.

 

Apertem os cintos, a pilota, também conhecida como “presidenta” e “governanta”, sumiu ou está batendo biela. Deu para perceber. A Presidência da República publicou no Blog do Planalto a seguinte nota. Volto depois:

Em relação às declarações de hoje do presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a Presidência da República esclarece:

1. A presidenta Dilma Rousseff recebeu hoje o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, Márlon Reis, que lhe apresentaram uma proposta de reforma política baseada em projeto de lei de iniciativa popular.

2. A presidenta da República reiterou a relevância de uma ampla consulta popular por meio de um plebiscito.

3. A presidenta ouviu a proposta da OAB, considerou-a uma importante contribuição, mas não houve qualquer decisão. O governo continuará ouvindo outras propostas de reforma política que lhe forem apresentadas.

Secretaria de Comunicação Social

Presidência da República

O que isso quer dizer?

Expressa a confusão mental em que vive o Planalto. Quer dizer apenas que a presidente Dilma Rousseff está cercada, com raras exceções, de amadores. A começar da própria. Foi o presidente da OAB quem afirmou que a presidente não tinha em mente exatamente uma Constituinte específica para fazer a reforma política. A imprensa fez o óbvio. Foi ouvir José Eduardo “Garboso”, que produziu uma peça retórica que pertence à tradição de oradores como Rolando Lero. Leiam:

“A presidente da República falou em processo constituinte específico; ela não defendeu uma tese. Há várias maneiras de fazer um processo constituinte específico. Uma delas seria a convocação de uma Assembleia Constituinte, como muitos defendem. A outra forma seria, através de um plebiscito, colocar questões que balizassem o processo constituinte específico feito pelo Congresso. A presidente falou genericamente”

O homem é professor de direito. Ninguém entendeu nada, mas deu para perceber que fica o fito pelo não dito. Quem são os “muitos que defendem” a Constituinte exclusiva? Ninguém sabe. O que significa “questões que balizassem o processo constituinte específico feito pelo Congresso”? Trata-se de um charada em javanês castiço. Se o “processo constituinte” é feito pelo Congresso, então “processo constituinte” não é, uma vez que não se está a escrever uma nova Constituição e que cabe ao Parlamento, afinal, votar projetos de leis e emendas. Mais: quem pode convocar o plebiscitos é… o Congresso, não o Executivo — justamente para impedir que presidentes de ocasião resolvam governar por intermédio de plebiscitos, atropelando o Poder Legislativo.

Socorro!

Apertem os cintos!

A “pilota” sumiu, mas continua a alimentar ideias perigosas.

Por Laryssa Borges, na VEJA.com:
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou duramente nesta terça-feira o anúncio – seguido agora de um recuo – da presidente Dilma Rousseff que propôs ao Congresso fazer um plebiscito para discutir a possibilidade de convocação de uma assembleia constituinte exclusiva para votar a reforma política. Do ponto de vista da estabilidade das instituições brasileiras, avaliou o magistrado, o Brasil é respeitado internacionalmente, mas quando propõe medidas extremas como as anunciadas ontem no Palácio do Planalto, o país se afasta de nações respeitadas como a Alemanha e se aproxima dos regimes da Venezuela ou da Bolívia, segundo o ministro.

“O Brasil dormiu como se fosse Alemanha, Itália, Espanha, Portugal em termos de estabilidade institucional e amanheceu parecido com a Bolívia ou a Venezuela. Isso não é razoável. Não é razoável ficar flertando com uma doutrina constitucional bolivariana. Nós temos outras inspirações.”

Desde que a presidente Dilma Rousseff anunciou, na tarde dessa segunda-feira, a possibilidade de se realizar um plebiscito, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entraram em campo e dispararam telefonemas para os principais deputados e senadores para convencê-los de que a iniciativa era completamente inconstitucional. Pelo menos quatro magistrados procuraram líderes do governo e da oposição para alertar sobre os riscos da proposta da presidente Dilma.

Espanhol
Ao comentar a iniciativa do Palácio do Planalto, o ministro Gilmar Mendes informou que, juridicamente, não é possível convocar uma constituinte para funcionar paralelamente à Constituição de 1988. Ao comparar a proposta do governo com regimes semiditatoriais como o da Venezuela, Mendes ironizou: “felizmente não pediram que na assembleia constituinte se falasse espanhol”.

Na avaliação do magistrado, boa parte das propostas de reforma política pode ser feita por leis ordinárias, sem a necessidade de se adotar estratagemas contentáveis para emplacar, por via pouco democrática, propostas de interesse do governo federal. “Por exemplo, a questão das coligações para eleições proporcionais. Por que há tantos partidos no Congresso? Porque hoje tem-se esse modelo das coligações. Já há algum tempo se discute a supressão das coligações”, relembrou. Em outros temas, como na adoção do voto distrital, diz o ministro, bastaria apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e aprovar o texto regularmente no Congresso. Mendes relembrou que temas espinhosos, como a reforma da Previdência, foram votados pelos parlamentares “sem a necessidade de se chamar um novo processo constituinte”.

Para o ministro, a adoção de estratégias contentáveis como a da presidente Dilma Rousseff é resultado da falta de diálogo entre o Executivo e os parlamentares. “No Congresso, está havendo um estranhamento devido à ausência do governo federal na articulação desses temas, o que tem feito com que as questões não se resolvam”, disse.

Há gente que não me engana nem que venha vestida de Madre Teresa de Calcutá. A marcha da irresponsabilidade segue firme. Certas posturas são absolutamente vergonhosas. Em outubro de 2011, o então apenas advogado Luís Roberto Barroso atacou de forma veemente, inquestionável, sem meias palavras, a ideia de uma Constituinte para fazer a reforma política. Seu depoimento está gravado. Façam uma cópia para o caso de ser retirado do ar. Não são palavras que lhe foram atribuídas. Ele as disse. Transcrevo-as de novo, com o vídeo:

“A teoria constitucional não conseguiria explicar uma constituinte parcial. A ideia de um poder constituinte é a de um poder soberano. Se quiser fazer voto distrital misto, não há impedimento na Constituição; se quiser fazer só voto distrital — portanto, majoritário puro, não há impedimento na Constituição —; se quiser instituir um sistema de fidelidade partidária, não há impedimento na Constituição (…). Eu não vi nenhuma ideia posta no debate político que não possa ser feita, concretizada com a Constituição que nós temos ou, no máximo, com uma emenda à Constituição”.

Voltei
Agora, segundo informa a  Folha, Barroso mudou de ideia. Menos de dois anos depois, o agora ministro está falando o contrário. Leiam trechos.
(…)
O novo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, defendeu nesta terça-feira (25) a convocação de Assembleia Nacional Constituinte exclusiva para discutir a reforma política. Barroso também disse ser favorável à realização de plebiscito para consultar a população sobre a convocação.
(…)
Segundo o ministro, cabe ao Congresso aprovar uma proposta de emenda constitucional com a convocação do plebiscito e da Constituinte, desde que a Assembleia se restrinja à discussão da reforma — sem mudar cláusulas pétreas da Constituição ou desrespeitar direitos constituídos no país.

“Nunca pode ser uma Constituinte originária, mas reformadora. Não é possível abolir a federação, a separação dos Poderes ou cláusulas pétreas. Se o Congresso achar que deve delegar [a reforma política] a um órgão externo, e a população chancelar, essa é uma via legítima”, afirmou.

Barroso admitiu que pode haver questionamentos sobre a constitucionalidade da convocação da Assembleia Constituinte exclusiva para discutir a reforma. Mas disse que, com a chancela da população, a alternativa se torna “defensável”.
(…)

Vergonha alheia
A sensação que tenho é a da vergonha alheia. Se o que ele falou há menos de dois anos já não vale porque, afinal, tudo depende do que quer o povo, então caiamos nos braços da rua em qualquer caso e para qualquer assunto. Elas decidirão o destino do país. Quem falar mais alto leva.

Está em curso a marcha da irresponsabilidade. Eu já havia me escandalizado lendo trechos do livro do doutor Barroso. Alguns amigos me disseram que eu estava sendo severo demais. Não estava, não. Se este senhor é capaz de uma mudança tão rápida de pensamento em matéria constitucional, sendo ele, afinal, professor de direito constitucional, dado que está agora no Supremo, a primeira vítima de sua ascensão pode ser a segurança jurídica. Ainda voltarei ao doutor mais tarde.

A marcha da irresponsabilidade começou em algumas redações, ganhou as ruas e agora está nos Poderes constituídos. Daqui a pouco, eu também vou defender uma Constituinte, mas nada de coisa meia-bomba. Para valer mesmo. Quero ver os bolivarianos inzoneiros mostrando o seu valor.

Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado, um dos principais alvos dos protestos de Brasília, veio a público dizer que topa tudo. O que a rua pedir, ele dá — menos, claro!, a cabeça de Renan Calheiros… Leiam o que informa a VEJA.com:
*
Com o Congresso Nacional pressionado pelas manifestações pelo país, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB- AL), anunciou nesta terça-feira a votação de um ambicioso pacote de vinte projetos, para ser aprovado no prazo recorde de até quinze dias, e disse que apoia a proposta da presidente Dilma Rousseff de realizar um plebiscito para a reforma política no país.

“Quero ressaltar que apoio o plebiscito para a reforma política. A presidente deu a direção e é importante, muito importante, que ela persevere, concretize a sua proposta, mande a sua proposta para o Congresso Nacional”, disse.

A despeito da tentativa de reverter a histórica inércia do Legislativo, a agenda anunciada por Renan retrata a confusão que se estabeleceu no país. Acuados, senadores e deputados agora se propõem, por exemplo, a votar projetos que patinam há anos no Congresso, outros que tratam de temas sobre os quais seria necessário construir consenso, e ainda matérias que seria impossível aprovar em duas semanas sem atropelar a lógica de tramitação de propostas no Legislativo.

Além disso, Renan também fez questão de prometer aprovar um projeto instituindo o passe livre para estudantes, tema que desencadeou a onda de protestos pelo Brasil há vinte dias. Os recursos para bancar a iniciativa, segundo ele, sairão dos royalties da exploração do petróleo da camada pré-sal.

Segundo Renan, a agenda foi combinada com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que já prometeu votar a PEC 37. Após o pronunciamento, o presidente seguiu para o Palácio do Planalto para comunicar as decisões à presidente Dilma Rousseff. Em síntese, o pacote de projetos abarca medidas nas seguintes áreas:

1. Pacto federativo: mudança do indexador das dívidas estaduais, rediscussão do ICMS, dos royalties e da partilha dos impostos do comércio eletrônico;

2. Segurança: vincula receitas líquidas da União, estados e municípios para a segurança pública, por um período de cinco anos, e o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, que aumenta a pena de traficantes. Outro projeto agrava os crimes de homicídio, não permitindo que os criminosos não possam responder em liberdade;

3. Corrupção: votação d o projeto que fixa a corrupção como crime hediondo, sem direito ao regime semiaberto nem finanças; votar a emenda constitucional que estende a exigência da ficha limpa aos servidores púbicos; votar projeto que pune juízes e membros do Ministério Público condenados em crimes

4. Educação: votar o Plano Nacional de Educação, que destina 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a educação;

5. Transporte: criação do passe livre para os estudantes, com os recursos dos royalties do petróleo indo para a educação

6. Saúde: aprovar projeto que destina 10% do PIB para saúde pública.

Eis aí. A feitiçaria está à solta nas ruas e na Praça dos Três Poderes. Tudo vale em nome do povo. Renan Calheiros se converteu num radical, num jacobino. Topa votar o que lhe apresentarem. Luís Roberto Barroso, novo ministro do Supremo — aquele que fará uma festa para duas mil pessoas para comemorar a sua nomeação —, tem a coragem de dizer em junho de 2013 o contrário do que disse em outubro de 2011. E não fica corado. Com a mesma retórica mansa, defende uma coisa e o seu oposto. Afinal, ele está atendendo à voz das ruas — dos que estão nas ruas ao menos. Joaquim Barbosa, numa entrevista impressionante, flerta com o baguncismo.

Os que resolveram brincar de Primavera Árabe no Brasil correrão o risco de amanhecer com o Inverno Tupiniquim. A crise no Brasil é menos de representatividade, como sugeriu Barbosa (ainda voltarei ao assunto), do que de valores.

Um processo Constituinte, com a temperatura a que as coisas foram elevadas, de maneira artificial e irresponsável, teria como primeiras vítimas a liberdade de expressão e de informação. Não me impressiona que os estúpidos não percebam porque, se percebessem, estúpidos não seriam. “Ah, mas seria um processo constituinte só para reforma política!” Isso não existe. É perfeitamente possível agredir fundamentos da Constituição sob o pretexto de regular eleições. Alias, temos dispositivos dessa natureza em leis ordinárias já hoje.

Amplos setores da imprensa perderam o eixo. Bastou o barco dar uma balançada e logo entraram em pânico, como marujos de primeira viagem. Outros resolveram fazer de conta que o ruim era bom. Abandonaram os valores nos quais se ancora uma imprensa independente e livre para ceder à gritaria. Esqueceram-se de que as forças do lulo-petismo são organizadas e estão infiltradas inclusive na cúpula do Judiciário. Sob o pretexto de ouvir as ruas, serão reverentes à vontade do partido.

Sabem o que é isso? Falta de leitura, anemia teórica, mistura de arrogância e medo. É evidente que não daria em boa coisa. Ainda voltarei a Joaquim Barbosa, que deveria estar menos orgulhoso de ser apontado como presidenciável e ser mais humilde e reverente diante da… CONSTITUIÇÃO!